O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Despacho nº 18, publicado em 09/04/2026, divulgou diversos Ajustes SINIEF que impactam a rotina de emissão, cancelamento e gestão da NF-e, da NFC-e, do CT-e e do MDF-e.

Dentre as principais novidades, destacam-se:

1. Foi publicado o Ajuste SINIEF nº 4/2026, alterando o Ajuste SINIEF nº 9/2007, e prevendo que, a partir de 1º de junho de 2026, a correção de valores informados a menor no CT-e Simplificado seja feita exclusivamente por CT-e substituição, sendo vedada a utilização do CT-e de complementação de valores.
2. Por meio do Ajuste SINIEF nº 6/2026 foi alterado o Ajuste SINIEF nº 13/2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica no momento da entrega, quando não for permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de Carta de Correção Eletrônica, para incluir a possibilidade de sua emissão também nos casos em que não seja permitida a emissão de “nota de crédito” do tipo “Redução de valores”.  Ou seja, a partir de 1º de junho de 2026, na hipótese de alteração de valores ou quantidades, deve ser utilizada nota fiscal complementar ou nota de crédito do tipo “Redução de valores”.
3. O Ajuste SINIEF nº 8/2026 alterou o Ajuste SINIEF nº 49/2025, para estabelecer, a partir de 4 de maio de 2026, os procedimentos para emissão de NF-e de entrada em casos de retorno de mercadoria não entregue (recusa total, parcial ou destinatário não localizado), exigindo códigos específicos de “Tipo de Nota de Crédito” e o referenciamento da chave de acesso da nota original.
4. O Ajuste SINIEF nº 9/2026 modificou o Ajuste SINIEF nº 19/2016, para estabelecer, a partir de 3 de agosto de 2026, a obrigatoriedade de identificação do destinatário nas “operações não presenciais”, hipótese em que deverá constar também o respectivo endereço. Anteriormente, a obrigatoriedade de identificação do destinatário abrangia a terminologia “entrega em domicílio”.
5. O Ajuste SINIEF nº 12/2026 revogou norma anterior que limitava a emissão de NFC-e apenas para pessoas físicas (CPF), restaurando a flexibilidade do documento. Ou seja, deixa de existir a restrição quanto à identificação do destinatário por CNPJ na emissão da NFC-e. Na prática, a emissão da NFC-e continua sendo permitida para CPF e CNPJ.
6. Por fim, pelo Ajuste SINIEF nº 14/2026, a partir de 03 de agosto de 2026, fica reduzido de 180 para 90 dias, contados da data de autorização da NF-e, o prazo para registro dos eventos “Confirmação da Operação”, “Desconhecimento da Operação” ou “Operação não Realizada”. Além disso, estabeleceu que o DANFE Simplificado – Tipo 2, quando emitido em contingência, deverá ser impresso em uma segunda via até a transmissão e autorização da respectiva NF-e.

Informações de cada Ajuste SINIEF podem ser encontradas clicando aqui.