Frete: prazo máximo de 30 dias úteis já está valendo
Comunicado da ANTT reforça a aplicação do prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento do frete, inclusive em contratos antigos, e alerta para penalidades em caso de descumprimento.
Somos a Lacerda Diniz Machado, um escritório insurgente que desafia o convencional desde o momento de nossa criação.

Ocupamos posição de destaque no cenário da advocacia nacional e durante quase três décadas alinhamos excelência e experiência para trazer segurança e comodidade aos nossos clientes.
Por este motivo, já fomos reconhecidos por diversas instituições.














atendidos:
do Time Lacerda:
pelo Brasil:
femininas:
étnica:
LGBTQIAP+:

Oferecemos diversos serviços e atuamos em várias áreas do Direito, proporcionando
atendimento completo e inovador para uma clientela diversificada.

Hum… Será? Acho que não! Estamos no Brasil: nosso país tropical e queremos falar na
nossa língua.
Se temos como um dos objetivos claros da Lacerda melhorar nossa comunicação, então
por que não falar o bom e velho português?
Assim, brincando um pouco com essa finalidade e ao mesmo tempo criando uma sigla que representa muito o que a Lacerda é e faz, lançamos o nosso ESG: o nosso GAS!
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Comunicado da ANTT reforça a aplicação do prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento do frete, inclusive em contratos antigos, e alerta para penalidades em caso de descumprimento.
Ministro da Fazenda confirma a manutenção do cronograma da Reforma Tributária, com início da CBS e do Imposto Seletivo em janeiro de 2027, e anuncia medidas de conformidade para apoiar os contribuintes.
STJ decide que o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição deve ser excluído da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, com impactos na apuração das contribuições pelas empresas.
TRF3 afasta a incidência de contribuições previdenciárias sobre faltas injustificadas descontadas durante o aviso prévio trabalhado, por ausência de prestação de serviços e de remuneração.
Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 aprova atualizações nos documentos fiscais eletrônicos, com novas regras para NF-e, NFC-e, NF-e ABI e tabelas de classificação tributária.
MP nº 1.399/2026 estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 e define regras de cálculo, incidência e recolhimento para diferentes produtos e setores.
