RESUMO EXECUTIVO – DECISÃO DO STF SOBRE A EC 141/2026
Decisão cautelar do STF mantém o início da jornada de 42 horas semanais em dezembro de 2026 e define regras de transição para escalas, repousos remunerados e negociação coletiva.
Somos a Lacerda Diniz Machado, um escritório insurgente que desafia o convencional desde o momento de nossa criação.

Ocupamos posição de destaque no cenário da advocacia nacional e durante quase três décadas alinhamos excelência e experiência para trazer segurança e comodidade aos nossos clientes.
Por este motivo, já fomos reconhecidos por diversas instituições.














atendidos:
do Time Lacerda:
pelo Brasil:
femininas:
étnica:
LGBTQIAP+:

Oferecemos diversos serviços e atuamos em várias áreas do Direito, proporcionando
atendimento completo e inovador para uma clientela diversificada.

Hum… Será? Acho que não! Estamos no Brasil: nosso país tropical e queremos falar na
nossa língua.
Se temos como um dos objetivos claros da Lacerda melhorar nossa comunicação, então
por que não falar o bom e velho português?
Assim, brincando um pouco com essa finalidade e ao mesmo tempo criando uma sigla que representa muito o que a Lacerda é e faz, lançamos o nosso ESG: o nosso GAS!
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Decisão cautelar do STF mantém o início da jornada de 42 horas semanais em dezembro de 2026 e define regras de transição para escalas, repousos remunerados e negociação coletiva.
Orientações aos clientes sobre a instabilidade nos serviços da Microsoft em novembro de 2026.
Decisão da Justiça Federal afasta a retenção linear de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais e autoriza a aplicação progressiva da alíquota.
Convênio ICMS nº 124/2026 autoriza Minas Gerais a instituir programa de regularização de débitos de ICMS, com descontos de até 95% em penalidades e acréscimos legais.
Nota Técnica nº 13/2026 atualiza as regras da EFD-Contribuições para 2027, com validação de saldos credores, crédito presumido sobre estoques e integração à Apuração Assistida da CBS.
Ministério da Fazenda anuncia medidas de segurança jurídica, ajustes no pagamento da CBS e novos prazos para documentos fiscais na transição da Reforma Tributária.
