Em 8 de outubro de 2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o reequilíbrio parcial do contrato de concessão da Ecovias Araguaia. Pela Deliberação nº 292/2026, reconheceu R$ 104,9 milhões em razão do aumento extraordinário dos custos dos insumos utilizados nas obras rodoviárias, relacionado aos efeitos da pandemia de Covid-19 e do conflito entre Rússia e Ucrânia.
O valor representa 61,20% do desequilíbrio apurado e tem caráter provisório e reversível, sujeito à avaliação definitiva. Embora se trate de uma concessão pública, a decisão interessa a empresas de diferentes setores, especialmente as que mantêm contratos de longa duração com preço fixo: quando uma elevação inesperada de custos permite rever o preço originalmente contratado, e o que é preciso demonstrar para isso?
Reajuste e reequilíbrio são a mesma coisa?
Não. O reajuste busca acompanhar a variação ordinária dos preços, normalmente por meio de um índice e de uma periodicidade definidos no contrato. O reequilíbrio, por sua vez, procura corrigir uma alteração excepcional da relação entre os encargos assumidos e a remuneração prevista, quando o impacto não integra os riscos atribuídos à parte prejudicada.
Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, o artigo 124, II, “d”, admite a recomposição em hipóteses específicas, como fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução como pactuada, respeitada a repartição de riscos. As concessões, como a analisada pela ANTT, possuem regras próprias, previstas na legislação, na regulação setorial e no respectivo contrato.
Quando o aumento dos custos permite a revisão nos contratos privados?
A lógica que orienta a decisão da ANTT também aparece, com regras próprias, nos contratos entre empresas: o preço reflete os riscos que cada parte aceitou assumir, e a revisão só se justifica quando o impacto foge dessa divisão. A diferença é que, nas relações privadas, não há agência reguladora nem procedimento administrativo para reconhecer o desequilíbrio, e a solução depende quase sempre do que foi escrito no contrato e da capacidade de negociação entre as partes. Por isso, a alta do preço de materiais, combustíveis ou mão de obra não autoriza, por si só, a alteração do preço.
O Código Civil prevê mecanismos excepcionais de revisão ou resolução diante de fatos supervenientes e imprevisíveis que provoquem desequilíbrio relevante (artigos 317 e 478 a 480), inclusive a possibilidade de a parte beneficiada evitar a resolução oferecendo-se para modificar equitativamente as condições do contrato (artigo 479). Contudo, nos contratos empresariais, presume-se a paridade entre as partes, e a alocação de riscos por elas definida deve ser respeitada, com revisão apenas excepcional e limitada, conforme os artigos 421, parágrafo único, e 421-A.
Para avaliar se existe fundamento para renegociar ou solicitar a revisão, é importante verificar:
- se o fato ocorreu depois da contratação e ultrapassa as oscilações normais do mercado;
- qual foi o impacto efetivo sobre os custos, com comparação entre o orçamento inicial e os valores atuais;
- quem assumiu contratualmente o risco da variação de preços e quais mecanismos de reajuste já existem;
- se há documentos que comprovem a relação entre o evento extraordinário e o desequilíbrio alegado.
O reconhecimento da ANTT não significa que toda alta expressiva de insumos gera direito ao reequilíbrio. O resultado depende das características da contratação, da alocação dos riscos e da demonstração concreta dos prejuízos.
A prevenção começa na redação do contrato
Em contratos de longa duração, vale estabelecer regras claras para o reajuste periódico e, separadamente, para situações extraordinárias, como eventos que autorizam renegociação, limites de variação a partir dos quais a revisão pode ser pedida, documentos exigidos, prazo de comunicação, período de negociação e forma de formalização da revisão. Também convém definir o que acontece se não houver acordo, como a possibilidade de rescisão sem multa ou a submissão da divergência a perícia, mediação ou arbitragem. Essas previsões reduzem disputas sobre quem deverá suportar aumentos não previstos.
É nesse ponto que a consultoria contratual prévia faz diferença. Antes da assinatura, é possível mapear os insumos mais sensíveis à variação de preços, escolher índices de reajuste aderentes à estrutura de custos da operação e definir com precisão quais riscos cada parte assume. Esse trabalho transforma eventual pedido de revisão futuro em um procedimento previsto, com critérios objetivos, em vez de uma disputa sobre a interpretação de normas gerais. Para quem contrata, significa previsibilidade orçamentária; para quem fornece, proteção da margem.
