A Receita Federal publicou, em 05/11/2026, a Nota Técnica EFD-Contribuições nº 13/2026, que complementa a Nota Técnica nº 11/2026 e detalha as adequações da escrituração decorrentes da transição do PIS/Pasep e da Cofins para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Embora a apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins termine em 31/12/2026, a EFD-Contribuições continuará ativa em 2027 para finalidades específicas previstas na LC nº 214/2025, como as operações em que as contribuições são exigidas à medida do recebimento da receita (regime de caixa).
Não houve a criação de novos registros de preenchimento pelos contribuintes. As mudanças consistem em novas regras de validação, tabelas e registros gerados automaticamente pelo programa.
Dentre as alterações, destaca-se:
- Os saldos credores serão auditados pelo histórico: os Registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins) passarão a ser confrontados com as escriturações anteriores, e inconsistências poderão impedir a transmissão.
- Haverá crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura: o estoque existente em 1º/01/2027 gerará crédito, a ser escriturado no Registro F150 uma única vez, até o último dia de junho de 2027.
- Os créditos sobre o ativo imobilizado continuam nos registros atuais: os créditos presumidos de CBS sobre depreciação, amortização e cota mensal seguem nos Registros F120 e F130.
- Os créditos irão para a Apuração Assistida da CBS: o novo Registro 1980, gerado automaticamente, consolidará os créditos e os enviará ao ambiente de apuração da CBS.
- Os prazos de transmissão foram flexibilizados: escriturações com créditos presumidos de CBS poderão ser transmitidas sem aguardar o mês seguinte ao da apuração.
Saldos credores de PIS/Cofins: validação cruzada já em 2026
Hoje, o programa da EFD-Contribuições (PGE) valida basicamente a coerência interna de cada arquivo.
Com a NT nº 13/2026, o sistema passará a verificar se o saldo credor informado nos Registros 1100 e 1500 é compatível com os valores apurados, descontados, ressarcidos, compensados ou utilizados por outras formas em períodos anteriores, tanto para créditos próprios quanto para créditos recebidos de empresas sucedidas. Para isso:
- foram criados os Registros 1950 e 1959, preenchidos automaticamente pelo PGE, que identificam as escriturações anteriores utilizadas na validação;
- o programa terá uma funcionalidade para recuperar escriturações antigas, por importação de arquivos assinados ou seleção de arquivos salvos no PGE;
- no PGE, as inconsistências gerarão apenas avisos, mas o erro impeditivo será apontado pelo servidor da Receita no momento da transmissão;
- serão conferidos se as escriturações utilizadas são as mais recentes de cada período e se não há períodos faltantes; em cisões parciais, os valores dos diversos arquivos serão somados.
Na prática, divergências antigas, retificações não refletidas ou créditos de sucedidas mal controlados poderão bloquear o envio, impedindo a utilização dos saldos a partir de 2027.
Estoque de abertura: crédito presumido de CBS
O Registro F150 foi adaptado para receber o crédito presumido de CBS sobre o estoque existente em 01/01/2027, conforme previsão no art. 381 da LC nº 214/2025, inclusive para empresas do regime cumulativo. O crédito alcança:
- o estoque de empresas sujeitas ao regime cumulativo em 31/12/2026;
- bens sujeitos, na aquisição, à substituição tributária ou à incidência monofásica (medicamentos, veículos, autopeças, pneus e câmaras, máquinas e implementos agrícolas, cigarros e cigarrilhas);
- a parcela do estoque sujeita à vedação parcial de crédito no regime misto.
O crédito vale apenas para bens novos adquiridos de pessoa jurídica no País ou importados, destinados à revenda, à produção ou à prestação de serviços, ficando de fora bens adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, bens de uso e consumo, ativo imobilizado e imóveis.
O valor corresponde a 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins) sobre o estoque de bens nacionais. Para bens importados, equivale ao PIS/Cofins-Importação efetivamente pago, sem o adicional de alíquota. O total será apropriado no ambiente da CBS e liberado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
O inventário deverá ser levantado em 31/12/2026, e após, escriturado na EFD ICMS/IPI e na ECF, mantendo-se memória de cálculo por item.
O estoque passa a ser classificado pela nova tabela “Descrição do Estoque de Abertura da CBS”.
Devoluções de bens ocorridas a partir de 01/01/2027 e antes da transmissão do F150 reduzirão o crédito, sendo que as devoluções posteriores serão ajustadas na Apuração Assistida da CBS.
Foi criado ainda o Registro F159, para informar processos judiciais ou administrativos que autorizem base, alíquota ou tratamento diferente do previsto em lei. No caso de decisão judicial, o tratamento só poderá ser adotado após o trânsito em julgado.
Novas regras de transmissão a partir de 2027
- Registros F120 e F130: Da escrituração poderá ser transmitida a partir do último dia do próprio período. A de janeiro/2027, por exemplo, poderá ser transmitida até 31/01/2027.
- Registro F150: De janeiro a junho de 2027, a escrituração poderá ser transmitida em qualquer dia do próprio período.
- Regime de caixa: A partir de 2027, ficarão disponíveis apenas os registros necessários aos fatos geradores anteriores à extinção das contribuições exigíveis pelo regime de caixa (art. 408 da LC nº 214/2025).
Cronograma das novas versões do programa
- Final de novembro de 2026: Versão do PGE com o controle dos saldos credores acumulados até 31/12/2026;
- Segunda quinzena de dezembro de 2026: Versão para o período de vigência da CBS (janeiro/2027 em diante);
- Em breve: Documento com exemplos práticos de controle de saldos credores, para créditos próprios e de sucessão, para orientar o preenchimento dos Registros 1100 e 1500.