A litigância predatória é uma prática abusiva em que indivíduos ajuízam ações judiciais em excesso, muitas vezes sem fundamentação jurídica adequada e com informações incompletas. Essa postura tem o objetivo de inviabilizar uma defesa eficiente e estratégica do demandado, impactando principalmente empresas de médio e grande porte.

O foco dessa conduta abusiva é, em sua maioria, ações envolvendo o Direito do Consumidor, especialmente nos juizados especiais, onde os litigantes aproveitam a ausência de custos judiciais e ônus de sucumbência. Essa prática não apenas causa prejuízo direto às empresas, mas também sobrecarrega o sistema judiciário, elevando os custos e comprometendo a qualidade das decisões.

Em resposta a esse cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 22/10/2024 um novo ato normativo para enfrentar a litigância predatória. Relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, o normativo estabelece diretrizes para que magistrados e tribunais possam identificar e coibir abusos, equilibrando o direito de acesso à Justiça com a necessidade de evitar o uso indevido do sistema judiciário.

Entre as medidas propostas estão:

• Uso de inteligência artificial para monitorar o ajuste em massa de ações semelhantes;
• Realização de diligências preliminares para verificar a legitimidade das demandas;
• Estabelecimento de protocolos rigorosos para a concessão de justiça gratuita.

O CNJ também incentiva a integração entre tribunais para monitorar padrões de litigância abusiva em diferentes regiões do país.

As empresas podem adotar medidas preventivas, como:

• Acompanhamento de ações judiciais por advogados recorrentes;
• Mapeamento de produtos/serviços alvo de ações predatórias;
• Atuação estratégica em tribunais com alta incidência de demandas abusivas;
• Apresentação de dossiês documentais que comprovem a prática ilícita.

Ter um planejamento jurídico preventivo e estratégico é essencial para proteger a imagem e as operações da empresa. Nosso escritório está preparado para auxiliar sua empresa na identificação e combate à litigância predatória, oferecendo soluções jurídicas personalizadas e adaptadas ao novo cenário regulatório. Entre em contato e proteja seu negócio.