Em 16 de outubro de 2026, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141, que põe fim à escala 6×1 e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A transição será gradual: dois meses após a publicação, o limite passa a ser de 42 horas semanais; um ano depois, de 40 horas. A norma também admite regimes de compensação definidos em negociação coletiva, nas condições que estabelece.

A nova jornada exige que as empresas revisitem a organização de suas equipes e, com ela, os contratos que dependem diretamente de mão de obra. Contratos de prestação de serviços, terceirização e empreitada firmados com base em jornadas e escalas que deixarão de ser admitidas devem ser avaliados e, quando necessário, ajustados à nova realidade, sobretudo quando envolvem presença contínua de trabalhadores ou cronogramas rígidos.

Quais contratos devem ser revisitados?

Merecem prioridade os contratos de serviço de limpeza, segurança, manutenção, logística e apoio operacional. Neles, a nova jornada pode exigir redistribuição de turnos ou ajustes na composição das equipes para manter o nível de atendimento, o que torna necessário revisar as condições contratadas, especialmente quando a remuneração é definida por posto, por hora ou por equipe a fim de garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Na construção civil e na infraestrutura, os impactos podem alcançar a produtividade dos canteiros, a disponibilidade de equipes especializadas, a sequência de atividades e os prazos de entrega. Obras privadas, subempreitadas, contratos públicos, concessões e parcerias público-privadas devem ser avaliados conforme seu regime jurídico e a jornada efetivamente praticada. O fim da escala 6×1 não impede, por si só, o trabalho aos sábados, mas exige escalas compatíveis com as novas regras.

O que precisa ser revisto contratualmente?

O ponto de partida são os contratos em que a mão de obra tem papel central na execução ou em que a cobertura operacional é indispensável. Nesses casos, vale revisar:

• dimensionamento das equipes, jornadas previstas, número de postos, turnos, substituições e cobertura em fins de semana;
• preços e mecanismos de revisão, com critérios claros para demonstrar eventuais impactos, comunicá-los à outra parte e negociar ajustes;
• cronogramas de execução, metas de produtividade, níveis de serviço e multas por atraso, para avaliar ajustes necessários e seus pressupostos;
• responsabilidades de contratantes, prestadores e subcontratados pelo cumprimento da legislação trabalhista, apresentação de evidências e continuidade dos serviços;
• orçamentos e novas propostas comerciais, considerando a transição da jornada, os instrumentos coletivos aplicáveis e a composição das equipes.

Um ponto importante: nos contratos privados, a alteração legislativa não gera reajuste automático de preços nem autoriza, por si só, o descumprimento de prazos ou de outras obrigações assumidas. Eventual revisão dependerá do que o contrato prevê, da forma como as partes distribuíram os riscos, dos impactos efetivamente comprovados sobre a execução e das regras legais aplicáveis. Por isso, recomenda-se revisar os contratos vigentes e documentar os efeitos da mudança antes de qualquer pedido de reequilíbrio.

E nos contratos com a administração pública?

A Emenda Constitucional traz, em seu artigo 9º, regra específica para contratos públicos vigentes em 16 de outubro de 2026 que envolvam emprego direto de mão de obra. Nesses contratos, a redução da jornada será aplicada após aditamento para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, que deve ser formalizado em até um ano. Já o segundo dia de repouso segue o prazo geral de dois meses, independentemente do aditamento. Se o aditamento não for celebrado no prazo legal, a redução da jornada passa a valer para os empregados alocados nesses contratos ao fim desse período.

A regra abrange, entre outros, contratos de obras e serviços, concessões e parcerias público-privadas. Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, os artigos 134 e 135 também merecem atenção, conforme o objeto e o tipo de contratação. Para novas licitações, é importante verificar se as planilhas e referências de custos, como SINAPI e SICRO, já incorporam os efeitos da nova jornada.

A adaptação contratual não deve ficar para a última hora.

A recomendação é agir de forma preventiva: mapear os contratos que dependem diretamente de mão de obra, avaliar os ajustes operacionais necessários e formalizar as adaptações por meio de aditivos ou renegociação. Com isso, as obrigações assumidas ficam alinhadas à nova realidade de execução, com mais previsibilidade e segurança para as partes.