O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Convênio ICMS nº 124, de 23 de outubro de 2026, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários relativos ao ICMS, com redução de penalidades e demais acréscimos legais. O convênio foi publicado no Diário Oficial da União em 26 de outubro de 2026 e teve sua ratificação nacional publicada em 29 de outubro de 2026, pelo ato declaratório 26/26.

O programa poderá abranger créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026, estejam eles formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. Também poderão ser incluídos valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, desde que relacionados a infrações referentes a fatos geradores ocorridos até essa data.

A adesão deverá alcançar a totalidade dos créditos tributários vencidos e não quitados de responsabilidade do contribuinte, por núcleo de inscrição, mediante consolidação dos respectivos processos tributários administrativos. Excepcionalmente, determinado crédito poderá ser excluído da consolidação por decisão do Secretário de Estado de Fazenda, mediante parecer da Advocacia-Geral do Estado e no interesse e conveniência da Fazenda Pública, sendo vedado o fracionamento de crédito constante de um mesmo processo administrativo.

O Convênio estabelece as seguintes condições de pagamento:

• pagamento em parcela única, com redução de 95% das penalidades e dos acréscimos legais;
• pagamento em até 12 parcelas, com redução de 85%;
• pagamento em até 24 parcelas, com redução de 80%;
• pagamento em até 36 parcelas, com redução de 70%;
• pagamento em até 60 parcelas, com redução de 60%;
• pagamento em até 84 parcelas, com redução de 50%; e
• pagamento em até 120 parcelas, com redução de 30%.

Nas modalidades parceladas, incidirão juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao da consolidação dos créditos até a liquidação de cada parcela. Os descontos previstos recaem sobre as penalidades e os acréscimos legais, não havendo previsão de redução do valor principal do ICMS.

O pedido de ingresso implica reconhecimento dos créditos tributários incluídos no plano e exige a desistência de eventuais ações judiciais e embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, além da desistência de impugnações, defesas e recursos administrativos. A adesão será efetivada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Os benefícios ficam condicionados ao pagamento em moeda corrente, sendo vedada a utilização de precatórios ou outros títulos. O convênio também afasta a possibilidade de restituição ou compensação de valores pagos e não permite o levantamento de depósitos judiciais quando houver decisão transitada em julgado favorável ao Estado. Além disso, não alcança débitos regularmente declarados por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

O benefício poderá ser revogado, entre outras hipóteses, pelo descumprimento das exigências do convênio ou pelo não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não. Nessa situação, serão restabelecidos o saldo devedor e os encargos legais, inclusive as multas, os juros e o tributo eventualmente reduzidos, deduzidos os valores efetivamente recolhidos.

Por fim, o Convênio autoriza a adesão ao plano até 23 de dezembro de 2026 e atribui à legislação estadual a disciplina de aspectos operacionais, como o valor mínimo das parcelas e outras condições para a concessão dos benefícios. Assim, a efetiva utilização do programa pelos contribuintes ainda depende da edição da regulamentação interna pelo Estado de Minas Gerais.

A Lacerda Diniz Machado segue acompanhando a internalização, pelo Estado de Minas Gerais, o do Plano de Regularização e seus impactos, permanecendo à disposição para avaliar a elegibilidade de débitos e as condições de adesão assim que disciplinadas pelo Estado.