O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o cônjuge do devedor pode ser incluído no polo passivo de execução de dívida contraída na constância do casamento, ainda que não tenha anuído expressamente com a contração da obrigação.

Na prática, a partir da interpretação conjunta dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, a Corte entendeu que as dívidas contraídas em prol da economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges, independentemente de autorização do outro para a sua contração.

O que muda na prática?

Com a decisão, o STJ consolidou a seguinte diretriz:

A interpretação conjunta dos arts. 1.643 e 1.644 do CC autoriza a conclusão de que as dívidas contraídas em prol da economia doméstica, independentemente da autorização do outro, obrigam solidariamente ambos os cônjuges, estabelecendo-se uma presunção absoluta de consentimento recíproco, de forma que, independentemente de quem tenha contraído a despesa, ambos respondem por ela.

Segundo a relatora, Ministra Nancy Andrighi, uma vez legitimado e incluído no polo passivo, seja na própria execução, seja em eventuais embargos à execução por ele ajuizados, caberá ao cônjuge demonstrar que a dívida, embora contraída na constância do casamento, não reverteu em proveito próprio da entidade familiar, ou que determinados bens de sua propriedade não se comunicam e, portanto, não podem responder pela dívida, mesmo em regime de comunhão de bens.

Impactos jurídicos e práticos

Para os credores, a decisão amplia as possibilidades de satisfação do crédito, ao admitir a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da execução, independentemente de ter anuído com a dívida, desde que contraída na constância do casamento e voltada à manutenção da economia doméstica.

Para quem possui dívidas ou patrimônio, o precedente reforça a necessidade estruturar a proteção dos  bens a partir de mecanismos jurídicos de proteção patrimonial, holdings, planejamento familiar e sucessório etc.

O que esperar daqui para frente?

A tese firmada pela Terceira Turma tende a orientar o julgamento de casos semelhantes envolvendo a legitimidade passiva do cônjuge em execuções de dívidas contraídas durante o casamento, reforçando a presunção de solidariedade entre os consortes quanto às despesas domésticas.

No caso concreto, a Corte observou que a dívida executada foi alegadamente contraída pelo executado em 2021, casado desde 2010 sob o regime de comunhão parcial de bens, concluindo-se pela legitimidade da esposa para compor o polo passivo da execução, viabilizando-se, assim, o debate acerca de sua eventual responsabilização pelo débito.

O julgamento foi proferido no REsp 2.195.589/GO (2024/0283338-8), tendo como Relatora a Ministra Nancy Andrighi, com publicação em 13/10/2025.