O cenário: o consignado no centro da atividade sancionadora
O crédito consignado tornou-se, nos últimos anos, um dos principais alvos da atuação administrativa dos órgãos de defesa do consumidor. Somente em 2026, o Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, divulgou sanções contra diversas instituições financeiras em razão de operações dessa natureza, multado em R$ 10.729.145,71, em R$ 1.580.791,23, e em R$ 1.250.609,38. Dois casos recentes, porém, merecem atenção especial, porque revelam com nitidez onde a defesa técnica do banco se fortalece e onde ela se fragiliza: a multa de R$ 5.431.739,77, divulgada em 4 de setembro de 2026, e a multa de R$ 886.684,08, divulgada em 9 de outubro de 2026.
O objetivo deste artigo não é discutir o acerto ou o desacerto das decisões, que ainda comportam recurso, mas extrair delas lições práticas para a construção de uma defesa administrativa sólida, partindo da premissa de que a instituição financeira que atua de forma regular tem o direito de demonstrá-lo com eficiência perante o órgão fiscalizador.
Caso 1: Inclusão de seguros e a prova da facultatividade
Segundo a divulgação oficial do Procon-MPMG, o processo administrativo teve origem em reclamação de um único consumidor à Ouvidoria do Ministério Público, que questionou a inclusão de seguro em contrato de crédito consignado e afirmou ter tomado conhecimento da cobrança apenas posteriormente. A partir dela, a apuração passou a examinar operações em que consumidores alegaram desconhecer a contratação, não ter sido previamente informados ou ter acreditado que o seguro era condição para a obtenção do empréstimo. A decisão reconheceu venda casada, inclusão não autorizada de serviço acessório e insuficiência de informação sobre o caráter facultativo do seguro, com fundamento nos artigos 6º, 7º e 39 do Código de Defesa do Consumidor.
A defesa do banco, conforme relatado pelo próprio órgão, foi tecnicamente bem orientada. Sustentou que o seguro era opcional e previamente informado, que os comprovantes disponibilizados aos clientes indicavam o valor do seguro e o Custo Efetivo Total, e que a contratação ocorreu pela internet, mediante sistema que exigia senha pessoal. Esses argumentos são legítimos e, em tese, suficientes para afastar a presunção de venda casada, pois a cobrança de um produto acessório não é ilícita em si mesma: ilícito é o condicionamento. O que o caso ensina é que a tese, por mais correta que seja, depende da forma como a prova é apresentada. A senha pessoal demonstra autoria da operação, mas não demonstra, por si só, que o consumidor foi informado de que poderia recusar o seguro e ainda assim obter o crédito. A distinção entre autenticação e consentimento informado é exatamente o ponto em que a decisão se apoiou ao afirmar a ausência de comprovação de consentimento claro.
A lição, portanto, é que a defesa deve reproduzir a jornada de contratação de modo visual e cronológico, juntando as telas efetivamente exibidas ao cliente, com a demonstração de que existia a opção de contratar o empréstimo sem o seguro, de que a adesão exigia um ato afirmativo e separado do consumidor e de que o valor do prêmio estava discriminado antes da confirmação. Quando possível, convém apresentar dados estatísticos internos que revelem a parcela de operações concluídas sem seguro, porque esse número, por si só, é uma prova eloquente de que não havia condicionamento.
Caso 2: A contratação digital e o peso da prova técnica
A divulgação do Procon-MPMG aponta disponibilização de valores em conta sem autorização, utilização indevida da margem consignável e falta de informação sobre juros, encargos e riscos, inclusive na modalidade conhecida como telesaque, em que o limite do cartão de crédito consignado é convertido em dinheiro e depositado na conta do consumidor. O ponto mais revelador, contudo, está na análise da documentação apresentada para comprovar a contratação do cartão consignado: o órgão registrou a utilização da mesma fotografia do consumidor em diferentes etapas, a ausência de certificação digital e de dados de geolocalização e a falta de informação sobre o Custo Efetivo Total e as taxas de juros.
Esse trecho é, sob a ótica da defesa, o mais instrutivo de todos. A contratação digital é legítima e amplamente admitida no mercado, mas a sua validade, no ambiente administrativo, é aferida pela robustez da trilha de evidências. Um dossiê com fotografia reaproveitada ou sem registros técnicos mínimos não apenas deixa de provar a contratação, como pode ser lido pelo órgão como indício contrário à tese do banco. Situação semelhante foi relatada pelo Procon do Distrito Federal em 2023, quando a Instituição Financeira, ao responder a reclamações, encaminhou cópias de contratos que indicavam a celebração por telefone, meio vedado para a oferta de consignado a idosos, aposentados e pensionistas pela Lei Distrital nº 6.930/2021, o que, segundo o órgão, agravou a situação da instituição. Em ambos os episódios, foi o próprio documento juntado pela defesa que serviu de fundamento para a condenação.
A lição é clara: antes de juntar qualquer contrato, a defesa deve submetê-lo a uma auditoria interna de consistência. É preciso verificar se a biometria facial corresponde a capturas distintas e contemporâneas, se há registro de data, hora, endereço de protocolo de internet e geolocalização, se a assinatura eletrônica está vinculada a mecanismo de certificação ou a outro meio idôneo de autenticação, e se o termo de adesão exibia o Custo Efetivo Total e a taxa de juros antes da confirmação. Quando a documentação disponível não resiste a essa verificação, a estratégia mais prudente pode ser a de reconhecer a falha pontual, demonstrar a reparação do consumidor e concentrar a defesa na proporcionalidade da sanção, em vez de insistir na regularidade de um documento que o órgão facilmente desqualificará.
Lições comuns para a defesa técnica no Procon
A primeira lição comum aos dois casos diz respeito à extensão do objeto do processo. Em ambos, a investigação partiu de reclamações individuais e se expandiu para a análise de práticas da instituição. A defesa deve, desde a primeira manifestação, delimitar com precisão os fatos efetivamente imputados, impugnar generalizações não amparadas em prova e exigir que cada conduta sancionada esteja individualizada na decisão, sob pena de violação ao contraditório e ao dever de motivação dos atos administrativos previsto na Lei nº 9.784/1999.
A segunda lição refere-se à dosimetria. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor determina que a multa seja graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, e o Decreto nº 2.181/1997 disciplina circunstâncias atenuantes e agravantes que devem ser enfrentadas expressamente. Multas na casa dos milhões exigem demonstração clara da relação entre o valor fixado e o alcance da conduta comprovada. A defesa deve exigir essa demonstração e apresentar elementos concretos de atenuação, como a primariedade, o estorno de valores, o cancelamento dos contratos e a adoção de melhorias nos processos de contratação. Recomenda-se que o usuário verifique a redação atualizada dos dispositivos do Decreto nº 2.181/1997 aplicáveis ao caso concreto antes de citá-los na peça.
A terceira lição envolve a solução consensual. Em outro caso, o Procon-MPMG registrou ter oferecido Termo de Ajustamento de Conduta e Transação Administrativa, sem que se chegasse a um acordo. A recusa de uma proposta consensual é direito da instituição, mas deve ser uma decisão estratégica tomada à luz da qualidade da prova disponível. Quando a jornada de contratação é bem documentada, litigar pode ser o melhor caminho; quando há fragilidades, a negociação tende a produzir resultado mais previsível e menos oneroso, inclusive do ponto de vista reputacional.
A quarta lição é a coerência entre as esferas. Outrora, o órgão mencionou decisão judicial que já havia determinado a rescisão de contrato e o pagamento de indenização a uma consumidora. Isso demonstra que o resultado de ações individuais é aproveitado no processo administrativo. A gestão do contencioso de massa e da defesa perante o Procon deve ser integrada, de modo que as teses, os documentos e eventuais acordos sejam consistentes em todos os foros.
Conclusão
Os casos mostram que a defesa da instituição financeira no Procon não se vence apenas com a tese jurídica correta, mas com a prova técnica que a sustenta. A contratação digital, a oferta de seguros e o cartão consignado são atividades lícitas e reguladas, e o banco tem plenas condições de demonstrar a regularidade de suas operações quando dispõe de uma trilha de evidências íntegra, de informações pré-contratuais claramente exibidas e de uma estratégia processual que discuta, com igual rigor, o mérito e a proporcionalidade da sanção. Investir na qualidade da documentação de contratação, portanto, é a forma mais eficiente de prevenir multas milionárias e de preservar a segurança jurídica das operações de crédito consignado.
