Durante muitos anos, casais com filhos menores de idade que decidiam se separar só tinham um caminho: o processo judicial, inclusive para o divórcio e a divisão dos bens.
Em agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou essa regra com a Resolução nº 571/2024, que atualizou a Resolução nº 35/2007.
Então, hoje é possível fazer o divórcio e a partilha dos bens diretamente no cartório de notas, mesmo havendo filhos menores, desde que uma condição importante seja cumprida antes.
Em uma frase
Primeiro, o juiz decide (ou homologa o acordo) sobre guarda, convivência e pensão dos filhos. Depois, o casal faz o divórcio e a divisão dos bens no cartório.
O que mudou?
| Antes | Agora |
| Com filhos menores, divórcio somente na Justiça. | Divórcio e partilha podem ser feitos no cartório, se as questões dos filhos já estiverem resolvidas na Justiça. |
| Todo o processo dependia da agenda do Judiciário. | A parte patrimonial (divórcio e bens) fica mais rápida e simples, por escritura pública. |
Por que a Justiça continua cuidando dos filhos?
A proteção das crianças e adolescentes é prioridade. Guarda, rotina de convivência (visitas) e pensão alimentícia passam pelo juiz, com participação do Ministério Público.
Assim, quando o casal chega ao cartório, os interesses dos filhos já estão garantidos.
A norma exige que essa decisão judicial seja anterior ao divórcio e que ela fique registrada na própria escritura.
Passo a passo
| 1 | Acordo sobre os filhos na Justiça
O casal, com advogado, leva ao juiz um acordo sobre guarda, convivência e pensão. O juiz homologa (aprova) o acordo. |
| 2 | Divórcio e divisão dos bens no cartório
Com a decisão em mãos, o casal escolhe qualquer cartório de notas do país e assina a escritura de divórcio e partilha, acompanhado de advogado. |
| 3 | Registros
A escritura é levada ao cartório de registro civil (para constar o divórcio na certidão de casamento) e aos órgãos onde estão os bens: registro de imóveis, Detran, bancos, Junta Comercial. Não precisa de juiz nem de Ministério Público nessa etapa. |
Posso fazer o divórcio primeiro e resolver os filhos depois?
Não
A regra do CNJ exige a “prévia resolução judicial” das questões dos filhos. Ou seja, a ordem é obrigatória: primeiro os filhos na Justiça, depois o divórcio no cartório. Quem preferir pode, ainda, fazer tudo de uma vez na Justiça, pelo caminho tradicional.
Checklist de documentos para o cartório
- Certidão de casamento
- RG e CPF dos dois
- Pacto antenupcial, se houver
- Certidão de nascimento dos filhos
- Decisão judicial sobre guarda, convivência e pensão
- Documentos dos imóveis, veículos, contas e demais bens
Fique atento
- Advogado é obrigatório: a presença de advogado ou defensor público é exigida na escritura. O cartório não pode indicar um.
- Divisão desigual dos bens pode gerar imposto: se um dos dois ficar com mais da metade, o imposto sobre a diferença deve ser pago antes da escritura.
- Não é preciso ir pessoalmente: é possível ser representado por procuração pública com poderes específicos e validade de 30 dias.
- Mudou a pensão dos filhos? Como ela foi fixada pelo juiz, qualquer alteração também deve passar pela Justiça.
- Gratuidade: quem não puder pagar as taxas do cartório pode declarar essa situação e pedir gratuidade.
- O cartório pode recusar: se houver sinais de prejuízo a uma das partes ou dúvida sobre a vontade do casal, o tabelião pode negar a escritura, sempre por escrito.
Vale também para união estável
As mesmas regras se aplicam, no que couber, à dissolução consensual da união estável.
Resumo
O divórcio no cartório, mesmo com filhos menores, está mais acessível, rápido e seguro. A chave é seguir a ordem certa: proteger primeiro os filhos na Justiça e, depois, resolver o divórcio e os bens no cartório.
