Iniciado com placar desfavorável (1×0), o julgamento para sopesar se animais vivos, adquiridos como insumos, podem ser considerados “carne” para fins de dedução de crédito presumido de PIS/Cofins, à alíquota de 60%. A Ministra Regina Helena pediu vista e o julgamento foi suspenso.

O Ministro Dias Toffoli extinguiu três ADIs (da CNI, da Aprosoja Brasil e do Partido Novo) que contestavam a Contribuição ao Fundeinfra, no Estado de Goiás, sob o fundamento de que houve substancial modificação legislativa. A cobrança da “Contribuição” permanece válida.

De acordo com a Resolução Conjunta PGE/SFP n.º 2/2024 são elegíveis para a transação créditos de produtor rural, como data limite para a efetivação da compensação em 30 de junho de 2024.