Foi reagendada para o dia 6 de outubro a audiência pública no Supremo Tribunal Federal a respeito dos impactos econômicos e sociais da prática da “pejotização” (contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços).

Sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes afirmou que “a coleta de dados e argumentos tecnicamente qualificados e especializados permitirá que esta Corte se debruce com maior segurança sobre os fatos”.

A discussão certamente influenciará futuras decisões judiciais e análises quanto à validade jurídica dos contratos cíveis firmados, com efeitos relevantes para empresas que utilizam contratos com pessoa jurídica em substituição a vínculo trabalhista.

No dia 29/09/2025 entrou em vigor a Lei nº 15.222/2025, que altera a CLT e a Lei de Benefícios da Previdência Social para garantir que o tempo de internação da mãe ou do bebê após o parto seja somado à licença-maternidade. A norma transforma em lei o entendimento já consolidado pelo STF de que a licença e o salário-maternidade só começam a contar após a alta hospitalar.

Dessa forma, quando a internação por complicações do parto durar mais de duas semanas, os 120 dias de licença terão início apenas após a alta da mãe ou do recém-nascido (o que ocorrer por último), e o salário-maternidade será pago durante toda a internação e pelos 120 dias seguintes.