O Conselho Administrativo reconheceu que o conversor de energia é parte indissociável do aerogerador (turina eólica). Em razão desta classificação fiscal, o equipamento passa a ser tributado sob alíquota zero de IPI, não se sujeitando à alíquota de 15%, percentual aplicável se o conversor de energia fosse considerado isoladamente.

Os Ministros do STF declararam a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal por via marítima. No julgamento prevaleceu a posição adotada pelo Ministro Alexandre de Moraes, no qual reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996.

O Carf reconheceu o direito de um contribuinte em deduzir as despesas com juros de empréstimo contraído para viabilizar a operação de reestruturação que gerou o ágio.