Importante conquista para o setor pois oferece as mesmas condições de crédito presumido das contribuições para o PIS/COFINS da soja, para o farelo e óleo de milho. A Lei fomentará ainda mais a cadeia de etanol, sem prejudicar as rações e os alimentos.

Trata-se de Política Estadual da Agricultura Irrigada Sustentável que vai permitir que a infraestrutura de irrigação seja considerada de utilidade pública e aumentar a área irrigada no Estado aumente de 15% para em torno de 40% a 50% de maneira sustentável.

Foi aprovada alterações nas Deliberações Normativas 213 e 217 de modo que o licenciamento ambiental para novos empreendimentos de silvicultura em Minas será menos burocrático, mais simplificado e sem a necessidade de EIA/RIMA para plantios acima de mil hectares.

O novo Programa Selo Verde Brasil  será um certificado voluntário para produtos que atendam a critérios socioambientais definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e será concedida por entidades acreditadas pelo Inmetro. O programa tem o objetivo de estimular o consumo de produtos sustentáveis e contribuir para o desenvolvimento sustentável.

Recentemente o Governo Federal divulgou as informações e condições do Plano Safra 2024/2025, com a previsão de recursos destinados ao financiamento de atividade agrícola no país. Quando da obtenção de recurso oriundo de crédito rural, é importante que os produtores rurais conheçam e entendam as condições estabelecidas para cada linha de crédito e as taxas de juros definidas no Plano Safra, a fim de ver assegurados os seus direitos e se resguardar de eventual condição abusiva imposta pela instituição financeira quando da concessão do crédito.