No dia 23/04/2026 foi publicada a Lei nº 15.394/2026, que estabelece de forma efetiva a sistemática da não cumulatividade para o setor de reciclagem, alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF no Tema nº 304 da Repercussão Geral, no qual a Corte declarou a inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, por restringirem o alcance desse regime e vedarem a apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis.

Desse modo, a cadeia de reciclagem passa a contar com (i) direito a crédito das Contribuições apurado na alíquota de 9,25% nas aquisições de resíduos ou aparas de plástico, papel, papelão, vidro e metais (conforme classificações da Tipi), desde que os insumos sejam utilizados como matéria-prima/material secundário e que as aquisições sejam realizadas por pessoa jurídica optante pelo Lucro Real; (ii) o crédito não utilizado no próprio mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes; e (iii) a venda desses materiais para pessoa jurídica do Lucro Real passa a ser isenta das contribuições e não integra a base de cálculo delas.

Atenção: Com a publicação da Lei, as tabelas 4.3.14 e 4.3.16 da EFD-Contribuições foram atualizadas. Assim, a operação antes classificada como suspensão (código 405) passa a ser informada como isenta, sob o código 904 da Tabela 4.3.14.

Foi publicada no dia 30/04/26 a versão 1.36 da NT 2025.002 RTC, que trata de alterar e incluir regras de validação para implementação dos Ajustes SINIEF 49/2025 e 8/2026.

Foram realizadas alterações e inclusões de regras de validação nos grupos:

I. Informações de Item de outro documento fiscal,

II. Informações de tributos IBS/CBS,

III. Identificação da NF-e e,

IV. Informações de Produtos e Serviços NF-e.

Em síntese, os ajustes específicos das regras de rejeição/validação tratam da (i) proibição de referenciar itens de outra NF em casos de crédito por recusa parcial, (ii) exceção para dispensa de alíquotas em notas de crédito que representem redução de valores, da (iii) vedação a inclusão de tributos distintos de IBS e CBS em notas classificadas como de débito ou crédito, e (iv) rejeição quando o CFOP não for correspondente à devolução ou de retorno de mercadoria emitida por MEI.  Além das alterações, foi criado um novo tipo de nota de crédito para identificação das operações de retorno por recusa parcial na entrega

As alterações estarão disponíveis no ambiente de testes até 01/07, com a implementação programada para 03/08/2025, quando da entrada em vigor do Ajuste SINIEF 49.

👉 Acesse a Nota Técnica!