No dia 20/02/2024, LDS obteve liminar favorável em Mandado de Segurança coletivo para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios/incentivos de ICMS. A decisão afastou as alterações providas pela Lei n.º 14.789/2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para investimento.

Em fevereiro/2024 foi disponibilizado acórdão, por meio do qual foi garantido o direito de um consórcio não sofrer a incidência do ICMS sobre as operações de autoprodução de energia elétrica. A decisão é importante, uma vez que: (i) afasta a tributação sobre todas as operações realizadas entre o consórcio e suas consorciadas; e (ii) avalia a matéria sob a ótica da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.059/2023.

No dia 28/02/2024, os Ministros do STJ modularam os efeitos da decisão do Tema 1.125 dos Recursos Repetitivos (exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins), a fim de que a produção dos efeitos ocorra a partir da publicação da ata de julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso.