A 86ª Vara do Trabalho de São Paulo decidiu afastar a estabilidade provisória de uma trabalhadora gestante que recusou a reintegração ao emprego, mesmo após a oferta da empresa. A juíza do caso aplicou a técnica jurídica do distinguishing, diferenciando o caso do entendimento vinculante do TST que garante indenização mesmo em casos de recusa.

Segundo o processo, a funcionária foi dispensada durante o contrato de experiência e descobriu a gravidez após a demissão. A empresa, que afirmou desconhecer o estado gestacional, propôs o retorno da empregada, mas ela recusou sem justificativa médica.

Para a magistrada, não houve discriminação ou má-fé por parte da empresa, e a recusa voluntária configurou renúncia à estabilidade. A decisão marca uma exceção à tese predominante do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema.

O governo federal publicou recentemente as portarias nº 7.455/2025, nº 7.456/2025 e nº 1.131/2025, que marcam uma intensificação da fiscalização trabalhista no país, com nomeações de 855 auditores-fiscais e 461 analistas de TI

para fortalecer o eSocial e outros sistemas de cruzamento de dados. A medida evidencia que o foco passa a ser não apenas as inspeções, mas a investigação automatizada de vínculos, jornadas, condições de saúde e segurança no trabalho.

As multas podem variar de R$ 443,97 a R$ 44.396,84 por infração, alcançando também contadores e consultorias responsáveis por informações incorretas. Obrigações não cumpridas desde 2020 também poderão ser penalizadas, mesmo retroativamente.

Diante desse cenário, as empresas devem redobrar a atenção ao cumprimento das normas trabalhistas, revisar processos internos e garantir a conformidade dos dados enviados, a fim de evitar autuações e fortalecer a gestão de suas obrigações legais.