O CARF ratificou entendimento adotado pela Justiça do Trabalho para afastar a existência de vínculo empregatício entre hospital e os médicos de pessoas jurídicas contratadas. Em decorrência do entendimento adotado, a exigência fiscal de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo hospital aos médicos por meio de pessoas jurídicas foi anulada.

Com a modulação dos efeitos definida pelo STF n.º 69 da Repercussão Geral (exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins), a Fazenda Nacional ajuizou Ações Rescisórias em face das decisões que já haviam transitado em julgado de forma favorável aos contribuintes. No dia 28/02/2024, o Ministro Luiz Fux, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.468.946 não conheceu da Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional por reconhecer “que o acórdão rescindendo, à época de sua formalização, estava em harmonia com o entendimento do Plenário desta Corte relativo ao referido tema de repercussão geral, o que inviabiliza a sua rescisão”.

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No dia 22/02/2024, o STJ deu início ao julgamento do Tema 986 dos Recursos Repetitivos que tem como objetivo avaliar a exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS. Após a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão do dia 13/03/2024, às 14h00.