Uma nova tendência está ganhando força no mercado de fusões e aquisições (M&A) no Brasil: o seguro R&W (representations and warranties) . Essa apólice está começando a substituir a tradicional conta escrow (conta garantia) usada nas transações. O movimento é impulsionado pela queda nos preços do seguro, resultado da maior concorrência entre seguradoras, que já derrubou as taxas na América Latina para cerca de 2,5% do valor indenizável.

A principal vantagem da apólice é destravar valor mais rapidamente, dando agilidade à liberação do capital que ficaria retido na conta garantia. Os fundos de private equity são os maiores contratantes desse serviço. Apesar do avanço, o mercado no Brasil ainda é incipiente, com apenas três seguradoras oferecendo a apólice localmente.

Em novembro de 2025, o Banco Central do Brasil editou as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, que regulamentam o mercado de criptoativos em cumprimento à Lei nº 14.478/2022.

As normas criam as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que passam a exigir autorização prévia do BC e devem seguir regras de governança, transparência, controles internos, segregação patrimonial e prevenção à lavagem de dinheiro.

Operações com ativos virtuais ligados à moeda fiduciária, como stablecoins e transações internacionais, passam a ser enquadradas no regime de câmbio e capitais internacionais.

A regulação entra em vigor em 02 de fevereiro de 2026, e impõe às empresas do setor a necessidade de revisar contratos sociais, acordos de sócios e práticas de governança, além de tornar due diligences e operações societárias em fintechs e exchanges mais complexas e fiscalizadas.

Peço desculpas pelo atraso, mas esses últimos dias estamos com muitas demandas técnicas que acabaram atrapalhando o envio. Tentaremos não extrapolar os prazos novamente.