A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) colocou em consulta pública proposta de revisão da Resolução 88/22, ampliando o conjunto de emissores aptos a realizar ofertas via crowdfunding — incluindo securitizadoras registradas, sociedades empresárias não registradas, produtores rurais pessoas físicas e cooperativas agropecuárias modernizando o regime. A minuta também eleva os limites de captação e flexibiliza tetos de investimento, além de reconhecer formalmente a utilização de tokenização por tecnologia de registro distribuído (DLT), fortalecendo a integração entre inovação e mercado de capitais.
Caso sejam aprovadas, as mudanças tendem a aumentar o acesso à captação, fomentar a participação de novos setores econômicos e modernizar as plataformas, ao mesmo tempo em que impõem maior atenção aos requisitos de governança e compliance.
O ano de 2026 impõe uma transformação tributária crítica, com reflexos diretos no planejamento estratégico e em operações de Fusões e Aquisições (M&A) e no Mercado de Capitais. Três mudanças centrais se destacam: a consolidação da jurisprudência sobre Stock Options, a iminente Tributação de Dividendos e a entrada em vigor da Reforma do Consumo (IBS/CBS). A decisão favorável sobre Stock Options (Tema 1.226 STJ) confere maior segurança jurídica ao instrumento, mitigando potenciais passivos trabalhistas e fiscais, o que influencia a avaliação de riscos e o valuation das empresas adquiridas.
A partir de 2026, a tributação de dividendos introduz uma nova variável no fluxo de capital para investidores. O tratamento dos lucros acumulados de 2025 e a política de distribuição passam a ser um ponto focal na gestão financeira.
Paralelamente, a Reforma do Consumo, com o início da vigência do IBS/CBS, implica um acréscimo inicial de 1% na carga efetiva no primeiro ano de transição. Para o setor de serviços, a nova sistemática não-cumulativa eleva a complexidade no cálculo da receita líquida e na projeção de earn-outs em M&A, fatores que demandam atenção na estruturação das operações e na mensuração do valuation.
