A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em consulta pública a minuta da Consulta Pública SDM nº 06/2025, que propõe alterações ao Anexo Normativo III da Resolução CVM nº 175, incluindo a redistribuição de competências entre administrador fiduciário e gestor de recursos nos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs).
A proposta busca clarificar e realinhar funções, transferindo parte das responsabilidades operacionais atualmente atribuídas ao administrador para o gestor, em especial no que se refere à definição e execução da política de investimentos e à contratação de serviços de análise e acompanhamento de ativos imobiliários.
A iniciativa sinaliza um movimento de maior alinhamento entre a regulação dos FIIs e a lógica de responsabilização baseada na efetiva tomada de decisão, com potencial para aprimorar a governança dos fundos. Ao mesmo tempo, a proposta suscita debates relevantes sobre limites de atuação, deveres fiduciários e a necessária coordenação entre administrador e gestor no novo arranjo regulatório.
O governo federal publicou portaria interministerial que uniformiza e atualiza as regras dos acordos de leniência no Brasil, reunindo procedimentos antes dispersos e introduzindo orientações claras sobre colaboração espontânea com autoridades como a CGU e a AGU.
Essa iniciativa visa estimular a autodenúncia e a cooperação de empresas em investigações, com potencial para reduzir incertezas em operações de Fusões e Aquisições (M&A) que envolvam exposição a riscos regulatórios e de integridade. Ao aproximar o país de modelos internacionais de leniência e compliance, a norma tende a reforçar a previsibilidade jurídica e a cultura de conformidade no ambiente de negócios brasileiro, mitigando entraves que historicamente impactam grandes transações.
A iniciativa representa um avanço importante para o mercado, pois ao consolidar práticas e oferecer maior clareza sobre benefícios e requisitos dos acordos de leniência, pode ampliar a confiança de investidores e compradores em operações complexas, especialmente em cenários de due diligence sensível a riscos de integridade.
