A ADI 5.553 que busca afastar a redução de 60% da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de defensivos agrícolas volta à pauta do STF no dia 22 de março.

O placar estava em maioria favorável à manutenção dos benefícios (4×2), quando a análise da matéria foi interrompida por pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes.

Para as associações agropecuárias a manutenção dos benefícios fiscais irá manter o preço dos alimentos mais baratos e a competitividade da produção agrícola brasileira.

A operação tem por objetivo a investigação de fraudes fiscais ao Imposto de Renda de produtores rurais pessoas físicas.

A investigação se concentra nos Estados de Goiás e Brasília e os procedimentos adotados são para identificar notas fiscais inidôneas emitidas apenas para fins de redução indevida do imposto.

Já foram recuperados aproximadamente R$ 375,4 milhões aos cofres públicos, incluindo o valor do imposto, juros e multa, que no caso de fraude poderá ser majorada em 150%, incluindo a representação criminal.

Em decisão envolvendo a alienação de ações da Eldorado Brasil Celulose S.A., a Superintendência Regional do Incra, em Mato Grosso do Sul, determinou que operações societárias que impliquem em alteração do controle de empresa proprietária e arrendatária de imóveis rurais por empresa equiparada a estrangeira exigem autorização prévia do Congresso Nacional e demais órgãos competentes, mediante aplicação da legislação e normas que tratam da restrição à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

A operação envolvendo a alienação das ações da Eldorado Brasil é objeto de disputa arbitral e judicial entre as partes desde 2018.