O grupo de trabalho criado para elaboração da regulamentação da reforma tributária retomou a incidência de imposto sobre a herança em planos de previdência privada, PGBL e VGBL, no texto a ser submetido à aprovação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a cobrança não é devida, mas o tema está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na redação apresentada pelo grupo de trabalho, há uma regra prevendo que após o período de 5 anos de investimento no VGBL os investidores serão isentos do imposto sobre a herança em relação ao valor investido, mas essa regra não foi refletida no caso do PGBL. O parecer especifica que a tributação incidirá sobre os planos que tenham características de aplicação financeira, voltados ao planejamento sucessório.

O Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar para barrar a cobrança de ITBI pela Prefeitura de Rio Verde (GO) sobre a transmissão de imóveis que foram integralizados ao capital social de uma empresa. O município negou o pedido de imunidade tributária alegando que incide ITBI sobre a diferença entre o valor declarado do imóvel e o valor de mercado. A liminar foi fundamentada na tese fixada pelo STF de que a norma imunizante prevista na Constituição Federal somente não alcança o valor dos bens que não foram destinados ao capital social, mas remetidos à reserva de capital.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou alterações regulatórias permitindo que as fintechs emitam Certificados de Cédula de Crédito Bancário (CCCBs) com lastro em Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) emitidas em seu favor e das quais sejam custodiantes. Isso deve aumentar a oferta de CCCBs no mercado e facilitar a captação de recursos pelos Fundos de Investimento Creditórios (FIDCs), especialmente para pequenas e micro empresas que têm dificuldade em criar grandes FIDCs e precisarão de mais acesso ao crédito.

A Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD), instituída pela Lei 14.937/2024, é um novo título de renda fixa isento de imposto de renda que foi criado para financiar projetos de desenvolvimento econômico e social. A LCD permitirá que a indústria tenha acesso a crédito com um custo reduzido, facilitando o financiamento de projetos de investimento para a modernização das fábricas, aumento da competitividade das empresas e aceleração do crescimento econômico do país.

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) divulgou um guia com orientações sobre a utilização dos sistemas de inteligência artificial pelos agentes do mercado financeiro e de capitais. O guia incentiva a adoção ética da tecnologia, identifica tendências, aponta as principais aplicações e riscos e estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a aquisição e o uso responsável pelas organizações. O material está disponível para download através do link: https://anbi.ma/guia-orientativo-IA