O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 3 de dezembro de 2025, a Portaria MTE nº 2.021, aprovando o novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), o qual trata acerca das atividades perigosas em motocicletas. A norma estabelece critérios técnicos claros para caracterizar quando o uso de motocicletas no trabalho configura atividade perigosa, algo até então alvo de controvérsias.

Segundo a portaria, qualquer deslocamento de trabalhadores em motocicletas por vias públicas será presumido como perigoso, salvo exceções como o trajeto residência-trabalho-residência, uso em áreas privadas ou vias internas, e atividades eventuais ou por tempo muito reduzido. Além disso, a norma passa a exigir que o laudo técnico que atesta a periculosidade esteja acessível a trabalhadores, sindicatos e à fiscalização, aumentando a transparência nas relações de trabalho.

Com a medida, profissionais como motofretistas, mototaxistas e entregadores em geral passam a ter critérios definidos para o reconhecimento do adicional de periculosidade, enquanto empresas devem adequar seus procedimentos internos, revisar laudos, contratos e folha de pagamento. A Portaria entra em vigor em 120 dias após a publicação.

O governo federal anunciou que o piso nacional para 2026 será de R$1.621, um aumento de R$ 103 em relação aos atuais R$1.518.

O novo valor passa a vigorar em 2026, impactando não apenas os salários de trabalhadores contratados pelo piso, mas também benefícios previdenciários, assistenciais e demais políticas sociais atreladas ao salário-mínimo.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou milhares de empregadores no final do mês de novembro que, em setembro de 2025, deixaram de cumprir suas obrigações no âmbito do Programa Crédito do Trabalhador, regulado pela Lei 10.820/2003. Cerca de 95 mil empresas não realizaram o desconto das parcelas consignadas informadas pelo sistema, enquanto outras quase 70 mil efetuaram o desconto em folha, mas não repassaram os valores via guias do FGTS Digital dentro do prazo legal.

É essencial que as empresas revisem seus procedimentos de folha de pagamento e de consignações: devem consultar regularmente a relação disponibilizada pelo portal oficial do programa, apurar corretamente a margem consignável de cada colaborador (até 35% da remuneração disponível) e garantir que o desconto e o recolhimento sejam realizados dentro do prazo, até o dia 20 do mês seguinte. O não cumprimento não só implica em penalidades financeiras, como também expõe a empresa a passivos trabalhistas e à emissão de débitos que podem ser cobrados judicialmente.