A distribuição desproporcional de lucros e dividendos é uma ferramenta legítima e expressamente autorizada pelo Código Civil (Art. 1.007), muito utilizada para remunerar sócios de acordo com sua atuação estratégica ou para organizar o fluxo financeiro em holdings familiares. No entanto, as Fazendas Estaduais têm intensificado a fiscalização sobre essas operações. O fisco vem defendendo que, quando a divisão assimétrica ocorre entre familiares (como pais e filhos) sem uma justificativa econômica clara, a manobra pode configurar uma “doação disfarçada” ou adiantamento de herança, atraindo a incidência do ITCMD.

A jurisprudência recente, incluindo decisões de Tribunais de Justiça e debates no CARF, acendeu um sinal de alerta para as empresas. Os julgadores têm sinalizado que a autonomia societária não é um cheque em branco e que a falta de um propósito negocial palpável dá margem para que a Receita Estadual desconsidere a natureza de dividendo da operação, tributando o montante como doação. Esse cenário de maior rigor ganhou ainda mais força com as discussões da Reforma Tributária , que mira justamente o combate a planejamentos sucessórios baseados em atos de pura liberalidade patrimonial.

Em nossa visão, esse movimento de maior fiscalização não impede a utilização da distribuição desproporcional de lucros, mas exige maior cuidado em sua estruturação e documentação. Na prática, a segurança da operação depende da sua formalização adequada. É importante que a possibilidade de distribuição desproporcional esteja prevista no contrato social, que as deliberações societárias registrem os critérios adotados e que exista uma justificativa econômica ou negocial para o tratamento diferenciado entre os sócios. Contar com documentação que demonstre a lógica empresarial da operação reduz riscos de questionamento e reforça que a distribuição decorre de uma decisão legítima de gestão societária, e não de uma mera transferência patrimonial gratuita.

O planejamento patrimonial e sucessório tradicional, ganhou um aliado indispensável: o planejamento existencial. Diante do aumento da expectativa de vida, o debate jurídico deixou de se limitar ao destino dos bens após a morte e passou a priorizar a proteção da própria pessoa em vida. Um dos instrumentos dessa nova vertente é a autocuratela, um mecanismo que permite a qualquer indivíduo, enquanto plenamente capaz, definir por meio de escritura pública quem será seu curador e quais diretrizes pessoais, médicas e patrimoniais deverão ser seguidas caso ele enfrente uma futura situação de vulnerabilidade ou incapacidade de manifestar sua vontade.

Essa mudança de paradigma foi impulsionada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e consolidada por normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A curatela deixou de ser sinônima da antiga e rígida “interdição total” para se transformar em uma medida protetiva sob medida, excepcional e proporcional aos atos de natureza patrimonial e civil. O grande diferencial da autocuratela é garantir que a voz, as preferências e os valores fundamentais do indivíduo continuem orientando o Poder Judiciário e os familiares, mesmo em momentos de extrema fragilidade de saúde ou de doenças neurodegenerativas.

Assim como estruturar a sucessão de uma empresa evita conflitos societários, planejar a própria vulnerabilidade evita impasses familiares e disputas judiciais dolorosas sobre os cuidados pessoais e as decisões médicas do assistido.

Incorporar o planejamento existencial ao planejamento sucessório tradicional não é apenas uma medida de segurança jurídica para evitar a nomeação de terceiros indesejados pelo juiz: é um ato de preservação da dignidade humana, assegurando que as escolhas de uma vida inteira sejam respeitadas quando a pessoa mais precisar de proteção.