O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 26 de dezembro, que permanece válida a exigência legal de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial trabalhista, conforme previsto no §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão reforça a necessidade de observância da chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, para qualquer afastamento ou não aplicação de norma legal por órgãos fracionários do Judiciário.

O entendimento destaca que a alteração promovida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) teve como objetivo ampliar a segurança jurídica, a previsibilidade e a transparência no processo do trabalho, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A exigência de pedidos certos, determinados e com valores definidos aproxima o rito trabalhista dos padrões do Código de Processo Civil e busca coibir a formulação de pedidos genéricos.

Segundo a decisão, enquanto não houver declaração formal de inconstitucionalidade do dispositivo legal pelo Plenário do STF, é imprescindível que as partes e o próprio Judiciário observem integralmente a regra prevista no artigo 840 da CLT. Com isso, foi julgada procedente a reclamação para cassar decisão que havia afastado a aplicação da norma sem a observância do devido procedimento constitucional.

No dia 19 de dezembro, a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) completou 25 anos, consolidando-se como uma das principais políticas públicas de inclusão de adolescentes e jovens no mercado de trabalho. Ao longo desse período, a norma tem promovido a formação profissional, contribuído para a redução das desigualdades sociais e fortalecido o combate ao trabalho infantil, ao integrar educação, trabalho protegido e responsabilidade social empresarial.

A legislação estabelece como obrigação legal que os estabelecimentos de qualquer natureza contratem e matriculem aprendizes em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, em número equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. O limite máximo de 15% não se aplica às entidades sem fins lucrativos que tenham como objetivo a educação profissional. A cota deve ser cumprida por estabelecimento/CNPJ, considerando separadamente matriz e filiais.

Para o cálculo da cota, a empresa deve observar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), conforme relação especificada pelo Ministério do Trabalho, levando em conta os cargos efetivamente ativos em seu quadro funcional. Estão excluídas do cálculo as funções que exijam habilitação técnica ou superior, bem como cargos de direção, gerência ou confiança, reforçando a necessidade de análise criteriosa e de conformidade legal no cumprimento da Lei da Aprendizagem.