SOCIETÁRIO NA VEIA – EDIÇÃO 44 – 16/11/2026
TCU calcula em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027 e o senado ainda definirá o percentual, com reflexos na revisão de contratos e na precificação de operações
O Tribunal de Contas da União aprovou, em 28 de outubro de 2026, a proposta de alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços em 2027, percentual calculado segundo regras da Receita Federal como aquele necessário para manter, em termos agregados, a arrecadação dos tributos que a CBS substituirá, a saber, o PIS/Pasep e a Cofins. A Corte fixou ainda em 44,16% o redutor aplicável às compras da administração pública direta, autarquias e fundações. O percentual, contudo, ainda não está em vigor, pois cabe ao Senado Federal fixá-lo por resolução. Em 3 de novembro, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou por unanimidade requerimento do senador Izalci Lucas para audiência pública sobre a metodologia e os impactos do cálculo, o senador Eduardo Braga foi indicado relator e o relator manifestou surpresa com o número e pediu mais debate técnico.
O desenho normativo atribui ao TCU o cálculo e ao Senado a chancela, e a Lei Complementar 214/2025, segundo a leitura de escritórios que acompanham o tema, ampliou em 45 dias os prazos ordinários deste primeiro ciclo. O estudo deve chegar ao Senado em 10 de novembro, data em que também está prevista audiência com TCU, Receita Federal, Ministério da Fazenda, fiscos estaduais e setores produtivos, e as fontes divergem quanto ao limite para a resolução, citando 15 ou 22 de dezembro. Caso o Senado não delibere no prazo, a proposta do TCU passa a valer em 1º de janeiro de 2027. A CBS inicia sua cobrança em 2027 em caráter de teste, com transição até 2033, e o governo estima arrecadar R$ 636 bilhões no primeiro ano, o que ajuda a compreender a pressão política sobre o percentual.
Para a consultoria societária e contratual, a incerteza sobre a alíquota é, desde já, um fator de risco na precificação de contratos de longo prazo, nos modelos de avaliação de empresas e nos preços de aquisição de participações. Contratos de fornecimento, prestação continuada, locação e franquia celebrados ou renovados agora atravessam a virada de 2027, de modo que a ausência de cláusulas de repasse e de revisão por alteração de carga tributária pode deslocar para uma das partes o custo de uma variação ainda não definida. Em operações de M&A, o tema repercute na análise de contingências, na modelagem do preço e nas declarações e garantias sobre regimes tributários.
Na atuação do escritório, recomenda-se incluir nas minutas cláusulas expressas de preço com ou sem tributos, de repasse da CBS e do IBS e de renegociação em caso de mudança de alíquota ou de regime, bem como mecanismos de ajuste de preço e de indenização por passivos tributários em contratos de compra e venda de participações. Convém ainda orientar clientes a mapear contratos vigentes com vencimento após 2026 e a acompanhar a resolução do Senado antes de consolidar premissas de preço, em articulação com as equipes tributárias.
Reforma Tributária e M&A: as cláusulas que vão definir os deals até 2033
Por: Artur Carvalho
A reforma tributária já está mudando as operações de M&A no Brasil. Entre 2026 e 2033, dois sistemas tributários vão funcionar ao mesmo tempo. Nesse período, a precificação de um deal passa a depender de ativos e riscos que ainda não se consegue medir com precisão.
A primeira mudança aparece na estrutura das operações. A incidência de IBS e CBS e a forma de transferir créditos passam a pesar na escolha entre asset deal e share deal. O split payment muda o fluxo de caixa das empresas e, com ele, a meta de capital de giro. PIS e Cofins são extintos em 2027, e o ICMS deixa de existir ao final da transição.
Nos contratos, as cláusulas de preço e ajuste de preço precisam definir como tratar os saldos credores: como caixa, como item equiparado a dívida ou com desconto a valor presente. As declarações e garantias tributárias precisam cobrir a existência dos créditos, a regularidade dos benefícios fiscais e a adequação dos sistemas ao novo modelo. A glosa de créditos e as contingências anteriores ao closing pedem uma indenização específica, de preferência com escrow. No earn-out, neutralizar os efeitos da reforma no cálculo do EBITDA evita disputas no futuro. As cláusulas de MAC/MAE precisam esclarecer se a regulamentação do IBS e da CBS conta como mudança de lei. Os benefícios de ICMS terminam em 2032, e é preciso definir quem fica com o direito à compensação.
Nesta transição, a due diligence deixa de olhar só para o passado e passa a projetar o futuro da empresa.
Na nossa visão, as operações bem-sucedidas neste período serão as que levarem a reforma tributária para o centro da negociação desde o primeiro term sheet, e não as que a tratarem como um ajuste de última hora.
Saída de sócio: saldo negativo na apuração de haveres vira dívida pessoal?
Por: Maria José Almeida
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) extinguiu um cumprimento de sentença de R$ 3,1 milhões movido contra o ex-sócio de uma empresa de tecnologia e comunicação. Após a dissolução parcial da sociedade, a perícia contábil apontou saldo patrimonial negativo. Com base nesse resultado, os sócios remanescentes tentaram cobrar do retirante parte do passivo da empresa. O Tribunal concluiu que a decisão que determinou a apuração de haveres não continha condenação pessoal do ex-sócio e, por isso, não servia de título para a cobrança.
O caso evidencia a diferença entre calcular o valor da participação de quem sai e atribuir a essa pessoa uma obrigação de pagamento. Na apuração de haveres, as dívidas da empresa entram no cálculo do patrimônio líquido e podem reduzir a zero o valor devido ao retirante. O saldo negativo, por si só, não transforma o passivo da sociedade em dívida pessoal do ex-sócio. No caso concreto, além de não haver pedido reconvencional de indenização, o Tribunal entendeu que os sócios remanescentes não poderiam cobrar, em nome próprio, um eventual crédito da sociedade.
Em nossa visão, a decisão reforça a importância de disciplinar a saída de sócios antes que surja um conflito. O contrato social e o acordo de sócios podem prever a data-base da avaliação, o tratamento de dívidas e contingências e a forma de pagamento de eventuais haveres. Se a saída for negociada, vale tratar separadamente das garantias pessoais já prestadas e de eventuais obrigações de indenização. Assim, as partes conseguem distinguir o que reduz o valor das quotas daquilo que, por ter fundamento próprio, pode gerar uma obrigação de pagamento após a saída.
AZZAS 2154: de fusão a separação, após conflito entre acionistas
Por: Iara Cruz
A Azzas 2154, criada pela união entre Arezzo&Co e Grupo Soma, será objeto de uma reorganização societária que, na prática, volta a separar os dois grupos. O acordo foi firmado entre os dois principais blocos de acionistas, o de Alexandre Café Birman, ligado à Arezzo&Co, e o de Roberto Jatahy Gonçalves, um dos fundadores da Soma, e decorre de divergências sobre estrutura societária, governança e rumos estratégicos da companhia.
O desenho prevê duas companhias abertas independentes, Arezzo&Co e Soma, ambas listadas no Novo Mercado da B3, cada uma com conselho de administração, gestão, orçamento, estratégia e estrutura de capital próprios. A Farm Rio ficará em uma sociedade específica, com gestão e governança próprias, da qual a Arezzo&Co deterá 57,4% e a Soma 42,6%. Eventual venda da marca dependerá da aprovação das duas partes, e não há decisão de venda nem acordo vinculante com terceiros. Os acionistas receberão, inicialmente, participação proporcional nas duas empresas, sem diluição, e depois apenas os blocos Birman e Jatahy farão uma permuta de ações entre si, o que deixará o free float em 67,87% em cada companhia, em bases ex-tesouraria.
O acordo também determina a extinção do procedimento arbitral e da medida cautelar em curso entre os dois grupos, e os controladores se comprometem a não litigar sobre fatos anteriores à conclusão da operação. A conclusão está prevista para o primeiro trimestre de 2027, condicionada às aprovações necessárias, inclusive a do Cade, e até lá a Azzas 2154 mantém a estrutura atual. O caso mostra que um conflito entre sócios, mesmo em companhia aberta e com arbitragem em curso, pode terminar em solução negociada que preserva o valor do negócio, em vez de uma disputa longa.
Dadas as devidas proporções, a lição vale também para sociedades fechadas e familiares, nas quais regras claras de governança e saída entre sócios, mecanismos de solução de conflitos e cláusulas de separação ordenada tendem a ser menos custosos do que litigar. Para nós, é um bom exemplo de como a atuação societária preventiva e consensual agrega valor ao cliente.
