Edição 5 - Trabalhista na Veia - Lacerda Diniz Machado

TRABALHISTA NA VEIA – EDIÇÃO 4 – 30/12/2025

EMPRESA DE COSMÉTICOS DEVE INDENIZAR GERENTE DEMITIDA COM DEPRESSÃO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de uma gerente diagnosticada com depressão, ocorrida logo após seu retorno de afastamento pelo INSS. A decisão considerou comprovado o nexo entre o transtorno e o estresse ocupacional, especialmente diante da pressão excessiva por metas, aplicando a Súmula 443 do TST e condenando a empresa ao pagamento de indenização e salários em dobro.

No voto, a ministra Delaíde Miranda Arantes ressaltou que a depressão é uma das principais causas de incapacidade no mundo, conforme dados da Organização Mundial da Saúde, e destacou o impacto do estigma social na dificuldade de tratamento e recuperação dos trabalhadores.

O entendimento reforça a centralidade da saúde mental no direito do trabalho, sobretudo após a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passou a incluir os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. Com isso, a ausência de medidas preventivas pode gerar não apenas descumprimento normativo, mas também relevantes consequências judiciais para as empresas.

RECUSA A TRANSFERÊNCIA NÃO AFASTA DIREITO DE SECRETÁRIA À ESTABILIDADE POR ACIDENTE

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou que a recusa do empregado em aceitar transferência não configura renúncia à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. O entendimento afasta a tese de que a negativa à mudança de localidade equivaleria a pedido de demissão ou abandono de emprego.

No caso analisado, uma secretária sofreu acidente de trajeto, ficou afastada pelo INSS e, ao retornar, foi informada do fechamento da filial no Rio de Janeiro, com proposta de transferência para Alta Floresta (MT). Ao comunicar que ainda estava em tratamento e que não poderia se mudar, a trabalhadora foi dispensada sem justa causa, sob o argumento patronal de renúncia à estabilidade, posição rejeitada pelo TST.

O relator, ministro Evandro Valadão, destacou que a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 deve ser preservada por 12 meses após a alta previdenciária, mesmo em caso de extinção do estabelecimento. Segundo o colegiado, a estabilidade acidentária possui natureza de ordem pública e não pode ser afastada pela simples recusa à transferência, especialmente quando a mudança pode comprometer a recuperação, a estrutura familiar e social do trabalhador.

TST MANTÉM LIMINAR QUE OBRIGA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA A AFASTAR GESTANTES DE AMBIENTES COM RUÍDO EXCESSIVO

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão liminar que obriga a Seara/JBS a afastar trabalhadoras gestantes de ambientes com ruído igual ou superior a 80 decibéis na unidade de Seberi (RS). A Corte rejeitou pedido de correição parcial da empresa e reafirmou medidas adotadas em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), voltadas à proteção da saúde das gestantes e do nascituro.

Ao analisar o caso, o TST entendeu que não houve irregularidade processual que justificasse a revisão das decisões anteriores, destacando que a correição parcial não serve para reexaminar o mérito das ordens judiciais. Foram mantidas, assim, as determinações para realocação das gestantes em setores com ruído inferior a 80 dB, a implementação de programa específico de proteção à saúde dessas trabalhadoras e a disponibilização de assentos adequados, sob pena de multas elevadas em caso de descumprimento.

A decisão considerou relatórios de inspeção e fundamentos constitucionais de proteção à maternidade, ressaltando que a exposição a ruídos excessivos gera riscos não apenas auditivos, mas também efeitos físicos que não são neutralizados por equipamentos de proteção individual, especialmente em relação ao feto. Com a rejeição do pedido da empresa, as medidas liminares permanecem em vigor enquanto a ação segue em tramitação.