AGRO EM FOCO – EDIÇÃO 6 – 15/04/2023
PROJETO DE LEI EXCLUI SILVICULTURA DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS
No dia 09 de abril de 2024 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 1.366/2022, que autoriza a exclusão da atividade de silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras.
A medida impactará, dentre vários pontos, na incidência da TCFA sobre a atividade.
STJ AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA DE CDO NAS OPERAÇÕES DE ARROZ IMPORTADO
Por unanimidade, o STJ decidiu pela validade da cobrança da taxa de Cooperação e Desenvolvimento da Orizicultura (CDO), para as operações com arroz importado.
Para os julgadores a mera existência do órgão de fiscalização, no caso, o Instituto Riograndense do Arroz (IRGA), caracteriza o exercício fiscalizatório necessário para a cobrança da taxa.
AÇÃO CONTRA FUNDO DE GOIÁS VINCULADO AO ICMS FOI JULGADA PREJUDICADA
Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou a constitucionalidade da lei de Goiás que condicionava benefícios fiscais do ICMS ao recolhimento de uma contribuição a um fundo, Fundeinfra.
O STF considerou que a discussão ficou prejudicada em virtude da promulgação da reforma tributária.
A CNI apresentou recurso, mas os ministros mantiveram a decisão.
SUSPENSÃO DE ICMS PARA A REMESSA DE SOJA EM GRÃO, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, ENTRE MATO GROSSO E MINAS GERAIS
Publicado o protocolo que revigora o Protocolo ICMS n.º 41/2020, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, para industrialização por encomenda, entre os Estado de Mato Grosso e Minas Gerais, com suspensão do ICMS.