A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora à redução de jornada, sem redução salarial, para possibilitar o acompanhamento do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão segue entendimento que vem ganhando força na jurisprudência, especialmente em relação à proteção integral da criança, à inclusão da pessoa com deficiência e à necessidade de adaptação razoável nas relações de trabalho.

O caso também reforça a importância de avaliar pedidos dessa natureza com cautela, considerando laudos médicos, necessidades de acompanhamento e alternativas de organização do trabalho. Embora a análise dependa do caso concreto, a negativa automática pode gerar risco de judicialização e condenações, sendo recomendável tratar o tema sob a ótica da inclusão, da boa-fé e da prevenção de passivos trabalhistas.

O TRT da 2ª Região condenou uma joalheria após a empresa impor aos empregados o rateio do prejuízo decorrente do furto de um relógio. Conforme decisão do Tribunal, a conduta transferiu indevidamente aos trabalhadores o risco da atividade econômica, além de violar o dever patronal de manter um ambiente de trabalho saudável.

Ou seja, perdas decorrentes da operação empresarial, inclusive furtos praticados por terceiros, não podem ser automaticamente repassadas aos empregados. Descontos salariais dessa natureza somente são admitidos em hipóteses restritas, especialmente quando houver previsão legal ou contratual válida e comprovação de dolo ou culpa do trabalhador.

Para empregadores, o caso serve de alerta: prejuízos operacionais devem ser tratados por meio de controles internos, seguros, medidas de segurança e apuração adequada dos fatos, e não por cobranças coletivas ou pressões sobre a equipe. A imposição de rateios pode gerar condenações à devolução de valores e indenização por dano moral.