As debêntures incentivadas, que oferecem isenção de Imposto de Renda (IR) aos investidores, estão sendo regulamentadas pelos ministérios, o que deve acelerar o processo de emissão.

O Ministério do Meio Ambiente planeja publicar uma portaria específica, enquanto os Ministérios de Minas e Energia e das Cidades já definiram as normas, dispensando as portarias exclusivas.

Conforme a Lei 14.801/24 e o Decreto 11.964/24, cabe aos ministérios setoriais decidir sobre a exigência de aprovação prévia para projetos envolvendo serviços públicos. Antes, essa aprovação era obrigatória e dependia de portarias específicas.

Agora, cada ministério tem autonomia para decidir sobre a necessidade de aprovação prévia e muitos têm optado por dispensar essa exigência, tornando o processo mais ágil e eficiente, favorecendo emissões no setor.

Dos 31.331 fundos de investimentos existentes, 27% já estão adaptados às normas propostas na Resolução 175 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), representando mais de R$2 trilhões de patrimônio líquido. Deste total de fundos já adaptados, 65% optaram por ter responsabilidade limitada, acreditando ser uma modalidade mais segura para os cotistas.

A Resolução do CMN nº 5.131/24 foi publicada com o objetivo de efetivar a aplicação das novas regras relativas à governança corporativa das cooperativas de crédito, reforçando normas sobre gestão de riscos, auditoria e controles internos.

Como mudança relevante, tem-se a renovação dos membros do conselho de administração. A medida entra em vigor em janeiro de 2025, devendo ser implementada até 1º de janeiro de 2026 e será fiscalizada pelo Banco Central, visando fortalecer a transparência e a sustentabilidade do setor.

A inteligência artificial (IA) está transformando a governança corporativa, permitindo decisões mais informadas e baseadas em dados. Essas tecnologias ampliam a transparência e promovem interações eficazes com stakeholders, alinhando empresas a práticas éticas e sustentáveis.

No entanto, a integração tecnológica traz desafios, como segurança cibernética e ética no uso de IA. Executivos e conselheiros precisam se atualizar constantemente para aplicar essas ferramentas com responsabilidade, contribuindo para práticas de governança que combinem inovação e conformidade.

As mudanças para reuniões de sócios em sociedades limitadas visam modernizar e simplificar os processos. As propostas preveem convocações mais simples, por meios físicos ou eletrônicos, eliminando publicações formais, além de oficializar reuniões digitais ou híbridas.

O Projeto de Lei unifica o quórum para deliberações, exigindo aprovação de mais da metade do capital social, em vez de quóruns variados. Essas medidas buscam maior agilidade e clareza, alinhando a legislação às práticas atuais. A iniciativa promove flexibilidade, competitividade e desenvolvimento das sociedades limitadas.