A organização dos postos de trabalho e o respeito aos períodos de descanso são aspectos essenciais da prevenção de riscos trabalhistas. Recentemente, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma rede de drogarias de Campo Grande (MS) ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo, após a constatação de irregularidades relacionadas à ergonomia, à jornada e aos períodos de repouso dos empregados. O caso chama a atenção para a necessidade de as empresas avaliarem não apenas suas estruturas físicas, mas também as práticas cotidianas de gestão do trabalho.
Na situação analisada, fiscalizações identificaram que os empregados da rede, com exceção dos operadores de caixa, trabalhavam predominantemente em pé e não dispunham de assentos para utilização durante as pausas. Também foram constatadas jornadas que ultrapassavam os limites legais, ausência de pagamento de horas extras e descumprimento dos intervalos e períodos de descanso. A empresa, que possuía 99 filiais, já havia sido autuada anteriormente, sem que as irregularidades fossem solucionadas.
Para as empresas, o primeiro ponto de atenção está na organização dos ambientes de trabalho. O artigo 199, parágrafo único, da CLT estabelece que, quando a atividade precisar ser executada em pé, devem ser disponibilizados assentos para utilização dos empregados nas pausas permitidas pelo serviço. A NR-17, por sua vez, prevê requisitos ergonômicos para essas situações, incluindo a disponibilização de assentos com encosto para descanso em locais que permitam sua utilização durante as pausas.
Isso significa que a simples existência de uma cadeira em algum espaço da empresa não é suficiente para demonstrar, necessariamente, o atendimento à exigência. É importante verificar se os assentos estão efetivamente disponíveis, se podem ser utilizados pelos trabalhadores que desempenham atividades predominantemente em pé e se estão posicionados em locais compatíveis com a dinâmica operacional. Restrições injustificadas ao uso desses equipamentos ou a disponibilização de assentos em quantidade ou condições inadequadas podem comprometer a efetividade da medida.
Nesse contexto, o RH, em conjunto com as áreas de Saúde e Segurança do Trabalho, deve identificar quais funções exigem permanência prolongada em pé e avaliar as condições ergonômicas dos respectivos postos. A análise deve considerar a realidade de cada atividade, a organização dos espaços e a possibilidade de utilização dos assentos durante as pausas. Também é recomendável registrar as avaliações realizadas, as adequações implementadas e as orientações transmitidas às lideranças, permitindo demonstrar que a empresa acompanha efetivamente as condições de trabalho.
Outro aspecto relevante é a gestão da jornada. No caso analisado pelo TST, a ausência de assentos não foi a única irregularidade identificada: havia empregados submetidos a jornadas superiores a 14 horas, realização irregular de horas extras e descumprimento dos períodos legais de descanso. Portanto, a situação demonstra a importância de tratar ergonomia e controle de jornada como elementos complementares da gestão de saúde e segurança ocupacional.
Na prática, as empresas devem verificar se os registros de ponto refletem os horários efetivamente cumpridos, se as horas extraordinárias estão sendo corretamente autorizadas e remuneradas e se os intervalos legais são respeitados. Merecem atenção especial o intervalo intrajornada, destinado ao repouso e à alimentação, o intervalo interjornada de, no mínimo, 11 horas consecutivas entre duas jornadas e o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. A existência de sistemas de controle de ponto, por si só, não elimina o risco quando os registros não correspondem à realidade ou quando as irregularidades são toleradas pelas lideranças.
Também é importante orientar gerentes e supervisores para que não estabeleçam metas, escalas ou procedimentos operacionais que, na prática, impeçam os empregados de utilizar os assentos disponíveis ou usufruir dos períodos de descanso. A fiscalização interna deve alcançar não apenas as políticas formalmente estabelecidas, mas também a maneira como as atividades são efetivamente conduzidas nas unidades. Em empresas com diversas filiais, a padronização de procedimentos e a realização de verificações periódicas ajudam a evitar que determinadas unidades mantenham práticas incompatíveis com as diretrizes corporativas.
Sob a perspectiva judicial, a decisão da Sexta Turma do TST merece atenção porque reconheceu que o conjunto de irregularidades ultrapassou a esfera dos direitos individuais dos empregados, caracterizando dano moral coletivo. Embora as instâncias anteriores já tivessem determinado a correção das irregularidades, inclusive com a disponibilização de assentos sob pena de multa de R$ 500 por infração e por trabalhador prejudicado, haviam rejeitado o pedido de indenização coletiva.
Ao reformar esse entendimento, o TST fixou a reparação em R$ 200 mil, considerando a gravidade das condutas e a capacidade econômica da empresa. O relator destacou as funções punitiva, pedagógica e compensatória da indenização por dano moral coletivo, ressaltando que a condenação também busca desestimular a repetição de práticas contrárias aos direitos dos trabalhadores.
O caso demonstra que irregularidades relacionadas às condições de trabalho podem adquirir dimensão coletiva quando atingem um grupo de empregados e revelam práticas empresariais inadequadas. Além das reclamações trabalhistas individuais, situações dessa natureza podem motivar fiscalizações, atuação do Ministério Público do Trabalho e ações civis públicas, com pedidos de adequação das condições de trabalho, imposição de multas e indenização por dano moral coletivo. Isso não significa que toda ausência de assentos ou falha pontual resulte automaticamente em condenação dessa natureza, mas evidencia a relevância da gravidade, da abrangência e da persistência das irregularidades na avaliação judicial.
Diante desse cenário, as empresas devem priorizar a avaliação das atividades realizadas predominantemente em pé, a disponibilização efetiva de assentos adequados e a revisão dos controles de jornada e descanso. Também é importante documentar as adequações realizadas, orientar as lideranças e acompanhar periodicamente as condições de trabalho em todas as unidades. Mais do que estabelecer procedimentos formais, a prevenção exige que as medidas adotadas sejam efetivamente observadas na rotina operacional, reduzindo a exposição a autuações, reclamações trabalhistas e eventual responsabilização coletiva.
