Foi publicada hoje dia 23/03/2026 a Lei nº 15.357/2026, que traz regras claras para quem quer montar uma farmácia ou drogaria dentro da área de vendas dos supermercados. A medida altera a legislação de controle sanitário (Lei nº 5.991/1973) e promete movimentar o varejo.

Para facilitar a vida de quem empreende no setor, resumimos o que muda na prática:

A farmácia precisa estar em um ambiente físico delimitado e exclusivo. Nada de misturar remédio com o corredor de cereais, o espaço tem que ser segregado e independente.

O supermercado pode operar a farmácia diretamente com o mesmo CNPJ e identidade fiscal ou alugar o espaço para uma rede de drogarias licenciada.

A presença do profissional farmacêutico regularmente habilitado é obrigatória durante todo o horário de funcionamento. E os medicamentos de controle especial só saem da farmácia para o caixa do supermercado se estiverem em embalagem lacrada e identificável. O uso de plataformas de e-commerce para entregas foi autorizado pela lei, desde que respeitadas as normas da Anvisa.

Nesse cenário, o compliance sanitário ganha ainda mais relevância.

Mais do que atender às exigências legais, será fundamental estruturar processos, controles e rotinas internas que garantam o cumprimento contínuo das normas, especialmente em um ambiente compartilhado como o supermercado. Isso inclui desde armazenamento adequado até a rastreabilidade dos medicamentos e a atuação integrada do farmacêutico.

Sob o ponto de vista jurídico, a Li nº 15.357/2026 encerra anos de incerteza ao criar um porto seguro regulatório para a operação de farmácias em supermercados.

Para o setor, o grande ganho é a consolidação do conceito “one-stop shop”, permitindo que o varejista atraia mais público e diversifique sua receita com a venda de medicamentos em um ambiente de alta conveniência. Com regras claras sobre segregação de espaço e presença de profissionais, o supermercado ganha eficiência operacional e segurança jurídica para competir com força total no mercado de saúde e bem-estar.

Nesse contexto, empresas que investirem em compliance sanitário estarão mais preparadas para crescer de forma estruturada, mitigar riscos e garantir a sustentabilidade da operação no longo prazo.