Por que a participação indireta, por meio de pessoa jurídica ou de Fundo, não deve ser considerada na conta das “pessoas físicas ligadas”?
A Lei nº 14.754/2023 mudou as condições da isenção do IRPF sobre os rendimentos de Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Elevou o mínimo de cotistas para 100 e criou um novo limite de 30% para o conjunto de cotistas pessoas físicas ligadas. Desde então, uma pergunta passou a dominar o planejamento patrimonial por meio de FII. Para os limites de 10% e 30%, os sócios ou beneficiários finais de uma pessoa jurídica ou de uma cadeia de fundos cotista do FII devem ser contados como se fossem, eles próprios, cotistas pessoas físicas? Ou seja, nesse caso, aplica-se o chamado “look-through”?
Nossa resposta é não. E, havendo dúvida, ela deve ser resolvida a favor do contribuinte.
A isenção do IRPF é exceção e deve ser interpretada de forma literal
Incialmente, tem-se o art. 17 da Lei nº 8.668/1993 como regra geral, onde os rendimentos distribuídos pelo FII “a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta” sofrem IR na fonte na importância de 20%. Contudo, o art. 3º, III, da Lei nº 11.033/2004 abre exceção para que a pessoa física, com as condições do § 1º, possa ser enquadrada no regime de isenção. Por fim, como critério condicionante, a definição de “pessoas ligadas” vem do art. 2º da Lei nº 9.779/1999.
O art. 111, II, do CTN impõe interpretar literalmente a lei que concede isenção. Essa regra costuma ser usada em desfavor do contribuinte, para impedir que o benefício seja ampliado. Mas, pela mesma razão, ela também impede que se criem, por interpretação, hipóteses de exclusão que a lei não prevê de forma expressa.
O texto legal fala em “cotista pessoa física titular de cotas” e em “conjunto de cotistas pessoas físicas ligadas” (neste caso, vinculadas até 2º grau). Nos dois casos, o critério é a titularidade das cotas. Equiparar “titular de cotas” a “titular econômico indireto de cotas” (beneficiário final) acrescenta à lei interpretação extensiva ao que ela de forma expressa diz.
A remissão à alínea a foi uma escolha do legislador
Este é, a nosso ver, o argumento decisivo em favor do contribuinte. Para definir pessoas ligadas, o § 1º, III, do art. 3º remete apenas à alínea “a” do inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, isto é, aos parentes até o segundo grau. OU seja, não remete à alínea “b”, que trata da empresa sob controle da pessoa ou de seus parentes, nem ao inciso II, que trata de controladoras, controladas e coligadas.
Esses dispositivos existem justamente para alcançar sociedades interpostas. Estavam no mesmo parágrafo, o legislador os conhecia e decidiu por não os incluir. No teste de 25% (vinculado à tributação operacional a nível do próprio FII), o próprio art. 2º utiliza as alíneas “a” e “b” e o inciso II ao mesmo tempo, o que mostra que, quando quer, há extensão para as sociedades e participações indiretas.
O silêncio eloquente da Lei nº 14.754/2023
A mesma lei que criou o limite de 30% usou expressamente a técnica da transparência fiscal ao tratar das entidades controladas no exterior. O art. 5º emprega “direta ou indiretamente” e “pessoas vinculadas”, inclusive para alcançar fundos de investimento.
Ou seja, na mesma lei e no mesmo momento, o legislador tinha o vocabulário para alcançar participações indiretas. Usou-o para as offshores e não o usou para o limite de 30%. Essa omissão, por contraste, reflete uma escolha normativa, não uma lacuna. Suprir esse silêncio por analogia significaria criar, por interpretação, uma hipótese de incidência não expressa em lei.
Ainda, o art. 36 da mesma lei confirma o raciocínio. Para atribuir ao beneficiário a renda da cota gravada com usufruto, foi preciso uma regra expressa. Onde essa regra não existe, prevalece a titularidade formal.
O look-through, no Brasil, depende sempre de lei
No direito brasileiro, o look-through aparece de forma fragmentada e sempre por previsão legal: (i) na norma geral antielisiva do art. 116, parágrafo único, do CTN, que ainda depende de regulamentação; (ii) em regras específicas de transparência, como as da Lei nº 14.754/2023 para entidades controladas e trusts no exterior; e (iii) no conceito cadastral de “beneficiário final”, que tem finalidade informacional, e não arrecadatória.
Ou seja, em nenhuma dessas hipóteses há uma regra geral que autorize desconsiderar o cotista formal de um FII para aplicar os limites de 10% e 30%.
O que diz o CARF
Nenhum precedente administrativo enfrentou diretamente a aplicação do look-through aos limites de 10% e 30%. Os julgados existentes tratam de outra questão: o teste de 25% do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, cuja redação é bem mais ampla. Mesmo nesse campo, a corrente estrita predomina entre os julgados mais recentes, merecendo destaque os seguintes:
- Acórdãos nº 1101-001.406 e nº 1101-001.407 (unânimes): “não há falar-se na figura de sócio indireto ou participação indireta” e “a figura do quotista exige participação direta e não indireta”. Se nem a palavra “sócio” autorizou a conta indireta, muito menos o faria a expressão “cotista pessoa física titular de cotas”. Os dois acórdãos se tornaram definitivos depois que a CSRF não conheceu dos recursos especiais da Fazenda (Acórdãos nº 9101-007.554 e nº 9101-007.555), embora sem decidir o mérito.
O principal precedente contrário, o Acórdão nº 1301-007.842, foi decidido por voto de qualidade e trata do teste de 25%. O mesmo fundo obteve resultado oposto, por maioria, em outro exercício (Acórdão nº 1401-007.814). Já o Acórdão nº 1201-007.311 se apoia em paradigmas que não tratam de FII.
Direito comparado
Nos Estados Unidos, os REITs (Real Estate Investment Trusts) só mantêm o regime se cinco ou menos indivíduos não detiverem, direta ou indiretamente, mais de metade das ações (teste 5/50). As regras de titularidade presumida do § 544 do Internal Revenue Code atribuem ao indivíduo as ações de familiares e de entidades vinculadas, e vigoram desde 1960. Por lá, o cômputo indireto foi previsto em lei, e em detalhe. O legislador brasileiro, ao redigir o § 1º do art. 3º, não prosseguiu da mesma forma.
Conclusão
Importante ressaltar que defender a presente tese não significa ignorar os riscos jurídicos que advêm desse tipo de estrutura. Por exemplo, a finalidade declarada do limite de 30%, no Parecer CAE nº 130/2023, vinculado ao PL que originou a Lei 14.754/23, é coibir o planejamento tributário e sucessório de famílias com patrimônio imobiliário elevado. Ainda que a finalidade possa de certa maneira orientar a interpretação sobre determinado dispositivo legal, não há que se admitir criação de uma hipótese de exclusão que a própria lei não tratou de forma expressa.
Como em todo projeto de Wealth Planning, o risco real está nos fatos, e não na tese jurídica propriamente dita. A via de questionamento mais provável é a requalificação por simulação, por falta de propósito negocial. Estruturas com substância efetiva, terceiros reais no quadro de cotistas, origem dos recursos documentada e documentação feita à época da estruturação são o que sustenta, na prática, a leitura textual e fundamentará boa defesa em prol do contribuinte.
Por fim, repisa-se que o ordenamento jurídico brasileiro não tem regra que autorize contar participações indiretas nos limites de 10% e 30% da isenção do IRPF sobre rendimentos de FII. A remissão legal é precisa, o silêncio da Lei nº 14.754/2023 é eloquente e os julgados unânimes e definitivos do CARF rejeitam a figura do cotista indireto. Aplicar o look-through sem lei seria criar tributo por interpretação, o que o art. 150, I, da Constituição e o art. 97 do CTN não permitem.
