A 1ª Vara Federal de Botucatu/SP autorizou a aplicação progressiva da alíquota de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) retido na fonte sobre lucros e dividendos que, no mês, superem R$ 50 mil e não ultrapassem R$ 100 mil, afastando a incidência linear da alíquota sobre a totalidade do valor recebido.

A controvérsia envolve a Lei nº 15.270/2025, que, a partir de janeiro de 2026, passou a exigir a retenção na fonte de IRPF à alíquota de 10% sobre o montante total de lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física, sempre que os pagamentos excederem R$ 50 mil no mês.

Os contribuintes apontam como principal problema o denominado “efeito degrau”: pela literalidade da norma, a distribuição de R$ 50.000,00 não se sujeita à retenção, ao passo que o recebimento de R$ 50.000,01 acarreta retenção de aproximadamente R$ 5 mil, em razão da incidência da alíquota de 10% sobre o valor integral.

Ao examinar o caso, o magistrado reconheceu que essa sistemática produz distorção, sobretudo para beneficiários de distribuições mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, uma vez que o valor retido pode superar o imposto efetivamente devido no ano-calendário. Por essa razão, autorizou a aplicação progressiva da alíquota, tendo como parâmetro a tributação projetada para o período de 12 meses.

Segundo o critério adotado, a alíquota passa a ser graduada conforme o montante distribuído:

• acréscimo de 1 ponto percentual na alíquota a cada R$ 5 mil que excederem R$ 50 mil, até o limite de 10%;
• a título ilustrativo, em uma distribuição mensal de R$ 60 mil, a retenção é reduzida de R$ 6 mil para R$ 1,2 mil; e
• manutenção da retenção linear de 10% para distribuições mensais superiores a R$ 100 mil.

Embora constitua precedente relevante no debate sobre a tributação das altas rendas, a decisão foi proferida em mandado de segurança individual e, portanto, seus efeitos restringem-se ao impetrante. A Fazenda Nacional ainda poderá interpor recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Paralelamente, a matéria também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), em ações que questionam aspectos da Lei nº 15.270/2025. De todo modo, o entendimento pode estimular a propositura de novas medidas judiciais por contribuintes submetidos à mesma sistemática de retenção.

A Lacerda Diniz Machado acompanhará os desdobramentos da matéria no Poder Judiciário, permanecendo à disposição para avaliar a viabilidade de medidas judiciais e os impactos da nova sistemática de retenção sobre a distribuição de lucros e dividendos.