A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD-GO) publicou a Notificação nº 1/2026 – SEMAD/GESGE-06046, convocando empresas que comercializam produtos no Estado e que ainda não estejam devidamente cadastradas no Sistema Recicla Goiás, em cumprimento ao Decreto Estadual nº 10.255/2023, que trata da logística reversa de embalagens em geral.

Dentro desse contexto, está disponível até 13 de fevereiro de 2026 o formulário destinado exclusivamente às empresas convocadas que entendam não se enquadrar nas obrigações de logística reversa. A justificativa deve ser apresentada com documentação comprobatória e assinatura do representante legal ou responsável técnico, sendo necessário um envio por CNPJ.

A SEMAD analisará as informações e comunicará o resultado até 03 de março de 2026. Caso seja confirmado o enquadramento, a empresa deverá regularizar sua situação no sistema até 31 de março de 2026, sob pena de medidas administrativas e sanções ambientais.

Recomendamos que as empresas convocadas revisem imediatamente sua situação regulatória e avaliem o enquadramento para evitar riscos de autuação e garantir conformidade ambiental. Nossa equipe permanece à disposição para auxiliar, assessorar, preparar a justificativa técnica e acompanhar o procedimento junto à SEMAD.