O Ministério da Fazenda apresentou, em coletiva de imprensa realizada em 10/11/2026, um conjunto de medidas para garantir a segurança jurídica dos contribuintes na transição da Reforma Tributária do Consumo (RTC), que começa em 1º de janeiro de 2027 com a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
As medidas respondem a quatro preocupações identificadas pelo governo: a regulamentação, os sistemas da Receita Federal, os sistemas dos contribuintes e o receio de erros e punições.
Na mesma data, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou novos prazos para a exigência de parte dos documentos fiscais eletrônicos.
Diante do anúncio, destaca-se:
- Boa-fé não será punida: o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo as melhores práticas contábeis, não será multado em caso de dúvida fundamentada.
- Pagamento da CBS poderá ser adiado: lei complementar permitirá adiar o pagamento definitivo da CBS para o segundo mês subsequente ao da competência.
- Split payment será opcional em 2027: haverá transição para o modelo de crédito vinculado ao pagamento (CVP), com recolhimento por estimativa no mês seguinte ao da competência, sem exigência de CVP.
- Documentos fiscais ganharam novos prazos: parte das exigências foi postergada para 01/03/2027, inclusive a NF-e ABI e os documentos do Simples Nacional na venda de mercadorias.
- Regulamentação está na reta final: deverá ser publicado o Regulamento 2.0, ainda esta semana, e as normas complementares, até o início de dezembro de 2026.
Regulamentação: o que falta publicar
Segundo o Ministério da Fazenda, o cronograma da regulamentação é o seguinte:
- Regulamento 2.0: publicação prevista para esta semana;
- Normas complementares: atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS até o início de dezembro de 2026;
- Leiautes de documentos fiscais: falta apenas o das plataformas digitais, previsto para novembro de 2026.
O próprio governo reconhece que a regulamentação nunca entrará em todos os detalhes, sendo que as situações não previstas serão tratadas pelo programa de conformidade e pela resposta a dúvidas dos contribuintes.
Sistemas da Receita Federal
A Receita Federal divulgou dados do Registro de Operações de Consumo (ROC), em ambiente beta desde o início de 2026. Nos últimos 30 dias, 73,8% dos documentos fiscais registrados já traziam destaque da CBS. Os próximos passos previstos são:
- Novembro de 2026: abertura do ambiente piloto para todos os contribuintes e divulgação do leiaute do módulo de ajuste da apuração;
- Meados de dezembro de 2026: protótipo do módulo de ajuste da apuração assistida.
Novos prazos aprovados pelo CGIBS
O CGIBS aprovou, em 10/11/2026, novos prazos de exigência:
Sistemas dos contribuintes
O governo indicou os grupos que exigem maior atenção na adaptação, entre os 22,6 milhões de CNPJs ativos:
- Micro e pequenas empresas que vendem mercadorias (1,1 milhão): com o adiamento da NF-e para março de 2027, haverá treinamento de profissionais de contabilidade para o ajuste da apuração assistida;
- Empresas do lucro presumido e real (780 mil): serão orientadas sobre o destaque da CBS;
- Profissionais liberais (2,6 milhões): receberão CNPJ em dezembro de 2026 e poderão emitir NF-e por aplicativo;
- Condomínios com mais de 20% de outras receitas: deverão emitir documento fiscal.
Pagamento da CBS: CVP e split payment em 2027
O governo anunciou a transição para o modelo de crédito vinculado ao pagamento (CVP), com split payment opcional em 2027. Para isso, uma lei complementar permitirá adiar o pagamento definitivo da CBS para o segundo mês subsequente ao da competência. Haverá também recolhimento por estimativa no mês seguinte ao da competência, sem exigência de CVP. A medida depende de aprovação de lei complementar e, portanto, ainda não está em vigor.
Com as medidas anunciadas, o governo mantém janeiro de 2027 como início da CBS, mas sinaliza tolerância com o contribuinte de boa-fé.