A recente publicação da Lei nº 15.190/2025, marco na disciplina do licenciamento ambiental no Brasil, trouxe normas gerais que visam consolidar procedimentos, prazos e modalidades em âmbito nacional.

Esta nova legislação impacta diretamente a segurança jurídica e a previsibilidade para empreendedores e órgãos licenciadores, exigindo a atenção de todos os setores.

Entre as principais inovações, destacamos:

• A instituição de novos instrumentos, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modelo simplificado baseado em autodeclaração para empreendimentos de menor potencial.
• A ampliação das hipóteses de dispensa de licenciamento para atividades específicas.
• O estabelecimento de prazos máximos para a análise e emissão das licenças, garantindo maior agilidade.

Nosso time da área de Direito Ambiental tem acompanhado de perto as mudanças e preparou um e-book completo com tudo o que você precisa saber.

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