Com o objetivo de preparar os contribuintes para a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) vêm divulgando ampla documentação técnica destinada a orientar os contribuintes e os demais participantes do novo sistema tributário quanto aos procedimentos, padrões operacionais e adequações necessárias.

Nesse contexto, o início de setembro foi marcado por duas importantes publicações relacionadas à Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e ao Split Payment, que merecem atenção dos contribuintes em razão de seus potenciais impactos operacionais e sistêmicos.

Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

Em 5 de setembro de 2026, o CGIBS e a RFB comunicaram a publicação da versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação destinada às empresas sujeitas ao regime específico de tributação dos serviços financeiros, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025 e dos Regulamentos do IBS e da CBS.

Entre as principais novidades introduzidas pela nova versão, destacam-se:

• Leiautes dos Eventos Transacionais e evolução incremental: a nova estrutura foi desenvolvida para viabilizar a identificação de tomadores, credenciados e beneficiários, contribuindo para a aplicação do princípio do destino, para a apropriação de créditos pelo adquirente e para a operacionalização da devolução personalizada dos tributos (cashback);
• Documentação técnica e atualização do Manual de Orientação (MOD): a documentação disponibilizada contempla as especificações técnicas necessárias à programação, à recepção estruturada das informações e à parametrização dos sistemas corporativos.

A documentação técnica da DeRE está disponível nos portais oficiais do Comitê Gestor do IBS e do SPED da Receita Federal do Brasil.

Split Payment: aprovação da documentação técnica

Em 8 de setembro de 2026, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Ato Técnico Conjunto nº 04, que dispõe sobre a aprovação conjunta, pelo CGIBS e pela RFB, da documentação técnica referente aos procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.

De acordo com o ato, os documentos técnicos destinados a consolidar as informações relativas aos procedimentos e padrões operacionais da plataforma são o Manual de Habilitação de Participantes (versão 1.0.0) e o Manual de Redes (versão 1.0.0).

Apesar da aprovação, os referidos manuais ainda não foram disponibilizados no endereço eletrônico indicado no Ato Técnico Conjunto nº 04. Até o momento, também não foi divulgada previsão oficial para sua disponibilização.

Destaca-se que as recentes publicações reforçam o avanço da etapa de regulamentação e detalhamento técnico da Reforma Tributária, especialmente no que se refere à adequação dos sistemas e processos dos contribuintes.

Nesse cenário, a documentação técnica assume papel fundamental para que as empresas possam antecipar a avaliação de seus impactos, identificar eventuais necessidades de parametrização e integração de sistemas e revisar seus procedimentos fiscais, financeiros e contábeis.

A expectativa é de que a disponibilização dos materiais ainda pendentes relativos ao Split Payment permita um maior nível de detalhamento sobre a operacionalização do mecanismo e contribua para que os contribuintes avancem, de forma estruturada, em seus planos de adequação à nova sistemática de tributação.