A Receita Federal publicou, em 30 de abril de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, promovendo alterações relevantes na regulamentação do PIS e da COFINS, com a revogação e inclusão de dispositivos na IN RFB nº 2.121/2022.

Veja os principais destaques.

Oportunidades e incentivos setoriais:

• Novos insumos que geram crédito: veículos da empresa usados para transporte de trabalhadores, além de frete e seguro na aquisição de insumos e ativos imobilizados.
• Compensação de saldos na importação: as empresas poderão compensar ou solicitar ressarcimento do saldo positivo entre créditos gerados na importação e os tributos devidos na revenda no mercado interno. A regra se aplica retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2023.
• Transporte rodoviário de passageiros: crédito presumido autorizado até 2026.
• Indústria petroquímica: concessão de créditos adicionais condicionada à realização de investimentos produtivos, mediante assinatura de Termo de Compromisso com a Receita Federal.

Outros impactos relevantes:

• Resseguro no exterior: a base de cálculo para prêmios enviados ao exterior foi alterada de 8% para 15%.
• Revenda de produtos monofásicos: reforçada a vedação de crédito no regime não cumulativo para itens com tributação monofásica, como combustíveis e medicamentos, salvo exceções legais.
• DIRF: Empresas estão obrigadas a declarar os benefícios fiscais usufruídos à Receita Federal. O descumprimento pode gerar multas de 0,5% a 1,5% da receita bruta.

A IN nº 2.264/2025 traz ainda diversas outras alterações com impactos significativos.

As novas regras já estão em vigor e trazem impactos diretos e imediatos na rotina das empresas, especialmente nos processos de apuração, aproveitamento, compensação de créditos tributários e documentação relacionada aos benefícios fiscais

Nosso time tributário está à disposição para esclarecimentos e apoio na análise da aplicação das alterações ao negócio das empresas.