A publicação do Decreto nº 13.146/2026, em 4 de novembro, e a aprovação, no dia seguinte, da primeira lista oficial de minerais pelo Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) conferiram aplicação prática à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), instituída pela Lei nº 15.506/2026. O novo marco regulatório representa um avanço na definição das prioridades da política mineral brasileira, ao considerar não apenas a relevância econômica e geológica das substâncias, mas também aspectos relacionados à segurança nacional, à transição energética e à sustentabilidade socioambiental.
A PNMCE busca fomentar, de forma sustentável, a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana, além de fortalecer a indústria e as cadeias produtivas nacionais. A iniciativa procura ampliar a agregação de valor no Brasil, reduzindo a dependência da exportação de matéria-prima bruta e estimulando investimentos em tecnologia, inovação e segurança no fornecimento de insumos estratégicos.
O Decreto estabelece critérios específicos para o enquadramento das substâncias como minerais críticos ou estratégicos. São considerados críticos aqueles necessários a setores relevantes da economia cuja disponibilidade seja insuficiente, instável ou vulnerável e cuja eventual escassez possa representar risco significativo ao país, especialmente para a transição energética, a segurança alimentar e nutricional e a segurança e soberania nacionais, inclusive tecnológica. Esses requisitos devem ser atendidos cumulativamente. Na avaliação da vulnerabilidade, também devem ser considerados fatores como a diversificação das fontes de fornecimento, a reciclagem, o aproveitamento de rejeitos e estéreis, a disponibilidade de água e de outros recursos naturais, os impactos socioambientais sobre territórios e comunidades e a exposição da produção e do transporte a eventos climáticos.
Já o enquadramento como estratégico está relacionado à relevância das reservas brasileiras e à contribuição da substância para, ao menos, uma das seguintes finalidades: geração de superávit na balança comercial, desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento regional ou redução das emissões de gases de efeito estufa em sua cadeia produtiva. Uma mesma substância pode, portanto, ser classificada simultaneamente como crítica e estratégica, desde que atenda aos respectivos critérios.
O Decreto também prevê a organização dessas substâncias em três classes de prioridade, considerando, de forma integrada, fatores como riscos geopolíticos, concentração da oferta, possibilidade de substituição, posição do Brasil na cadeia produtiva e grau de dependência e vulnerabilidade do país. A Classe I abrange minerais de alta prioridade, que demandam atuação estatal mais imediata; a Classe II reúne aqueles cuja relevância justifica medidas de desenvolvimento e fortalecimento das cadeias produtivas; e a Classe III compreende substâncias sujeitas a monitoramento estratégico e reavaliações periódicas.
Em sua primeira reunião plenária, o CIMCE aprovou uma lista de 27 minerais críticos e estratégicos. Na Classe I, de alta prioridade, foram incluídos terras raras, grafita, lítio, níquel, cobalto, cobre, manganês, silício e urânio. A Classe II, de prioridade média, contempla tungstênio, cromo, vanádio, tântalo, titânio, fosfato, potássio e enxofre. Já a Classe III, de prioridade baixa, reúne nióbio, estanho, ferro, zinco, ouro, magnésio, molibdênio, tório, alumínio e o grupo da platina.
A lista poderá ser atualizada por resolução do CIMCE, mediante proposta fundamentada do Ministério de Minas e Energia, com revisão ordinária a cada quatro anos, sem prejuízo de reavaliações extraordinárias. Eventuais alterações deverão considerar seus impactos sobre os instrumentos da política, inclusive o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE), os mecanismos de triagem de investimentos e os projetos e operações em andamento, observadas, quando necessárias, regras de transição.
Para as empresas e os investidores, a nova classificação tende a influenciar o planejamento estratégico, a estruturação de projetos, as operações societárias e os contratos de fornecimento. Ganham relevância a análise da cadeia produtiva, a diligência regulatória, a avaliação dos riscos socioambientais e climáticos e o planejamento de etapas de beneficiamento e transformação em território nacional. O objetivo é estimular investimentos em segmentos ligados à produção de baterias, veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares, semicondutores, redes elétricas, fertilizantes e equipamentos de defesa.
É importante destacar, contudo, que a classificação de determinado mineral como crítico ou estratégico não implica habilitação automática de empreendimentos nem dispensa o cumprimento das exigências legais e ambientais aplicáveis, inclusive para eventual acesso aos benefícios previstos na política, conforme expressamente ressalvado pelo art. 4º, § 7º, do Decreto nº 13.146/2026.
Nesse contexto, empresas que atuam com as substâncias incluídas na lista devem avaliar os reflexos do novo marco regulatório sobre seus títulos minerários, projetos, contratos de fornecimento e operações societárias, além de verificar os requisitos de cadastro e a possível elegibilidade aos instrumentos de fomento. A revisão do planejamento regulatório permite antecipar riscos, identificar oportunidades e preparar os empreendimentos para as novas diretrizes da política mineral brasileira.
Nossa equipe de Direito Ambiental e Minerário acompanha a implementação da PNMCE e está à disposição para avaliar seus reflexos sobre projetos e operações do setor, bem como orientar a adoção das medidas necessárias.
