O Decreto nº 13.043, de 30 de junho de 2026 representa um marco legal relevante para a governança fundiária no Brasil. O decreto instituiu a Política Nacional de Governança da Terra, criou o Programa Terras do Brasil e autorizou a implantação da Plataforma Terras do Brasil — três instrumentos que, somados, redesenham a forma como o Estado brasileiro organiza, integra e fiscaliza a regularização de imóveis rurais em todo o território nacional. Para quem atua no mercado imobiliário ou no agronegócio, compreender essas mudanças deixou de ser opcional: trata-se de um novo patamar de exigência que repercute diretamente na segurança jurídica de qualquer negociação envolvendo propriedades rurais.A Política Nacional de Governança da Terra, prevista no Capítulo I do decreto, tem por finalidade integrar e articular as iniciativas que promovam a governança fundiária no meio rural.

Na prática, isso significa que a União passará a coordenar, em cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil, um esforço conjunto para disciplinar o acesso, a posse, o uso e os demais direitos exercidos sobre a terra. São beneficiários dessa política os detentores de imóveis rurais em geral — agricultores familiares, povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais —, o que evidencia a amplitude da norma. Conforme conceituado pelo decreto, governança da terra é o conjunto de normas, políticas públicas e mecanismos institucionais pelos quais o Estado, em articulação com a sociedade, organiza a relação do cidadão com o solo rural. Essa definição carrega consequências concretas para todo profissional que lida com aquisição, venda ou financiamento de terras.

O Programa Terras do Brasil, disciplinado no Capítulo II, é o braço operacional dessa política. Ele reúne diferentes frentes de regularização fundiária: aquelas previstas nas Leis nº 4.132/1962, nº 8.629/1993 e nº 11.952/2009, a individualização de projetos de assentamento do Programa Nacional do Crédito Fundiário, a regularização promovida por órgãos estaduais e municipais de terras, a atuação da Secretaria do Patrimônio da União e, ainda, o financiamento e o apoio à regularização em áreas públicas e privadas. O que chama a atenção é a tentativa de unificar procedimentos que, historicamente, tramitavam de forma desconectada entre si. Para quem conduz negociações imobiliárias, isso é relevante porque a fragmentação de informações sempre foi um dos maiores obstáculos à verificação da regularidade de um imóvel rural.

Por fim, a Plataforma Terras do Brasil, autorizada pelo Capítulo III, é talvez o elemento de maior impacto prático. Trata-se de uma plataforma digital de caráter nacional e federativo, voltada ao gerenciamento de informações sobre regularização fundiária dos imóveis rurais. Entre seus objetivos, destacam-se: receber, gerenciar e integrar dados dos entes federativos que aderirem ao Programa; possibilitar a interoperabilidade dos cadastros de imóveis rurais gerenciados pelo INCRA; e estabelecer integração com bases de dados como o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e outras plataformas, observada a Lei Geral de Proteção de Dados. Na rotina de quem realiza due diligence imobiliária, essa interoperabilidade pode significar acesso centralizado a informações que, até então, precisavam ser buscadas isoladamente em diferentes órgãos — o que frequentemente resultava em lacunas, inconsistências e atrasos significativos.

É justamente nesse ponto que o decreto dialoga com a due diligence imobiliária. No Brasil, a verificação da regularidade de um imóvel rural envolve a análise de uma cadeia dominial muitas vezes complexa, o cruzamento de dados cadastrais no INCRA, a conferência do georreferenciamento exigido pela legislação, a consulta ao CAR para verificar a conformidade ambiental e a investigação de eventuais sobreposições com terras públicas, áreas indígenas ou unidades de conservação. A jurisprudência dos tribunais federais tem reiteradamente declarado a nulidade de negócios jurídicos quando a cadeia dominial revela que a terra tem origem pública sem a devida regularização — a chamada grilagem —, afastando qualquer direito de retenção e impondo a obrigação de desocupação e reparação de danos. Da mesma forma, áreas sobrepostas a terras indígenas homologadas afastam a propriedade privada e excluem até mesmo a incidência do Imposto Territorial Rural. Esses riscos, que sempre existiram, ganham um novo instrumento de aferição com a Plataforma Terras do Brasil, que tende a tornar mais transparentes os processos de verificação.

Do ponto de vista de quem adquire ou financia imóveis rurais, o decreto traz um duplo efeito. De um lado, facilita o acesso a informações antes dispersas, viabilizando uma due diligence mais rápida e precisa. De outro, eleva o padrão de diligência esperado dos compradores, investidores e instituições financeiras, uma vez que a integração de bases de dados torna mais difícil alegar desconhecimento sobre pendências fundiárias ou ambientais. Vale lembrar que o Conselho Monetário Nacional já condiciona a concessão de crédito rural à regularidade do imóvel no CAR e à ausência de inserção em Florestas Públicas não destinadas, o que demonstra que o sistema financeiro acompanha de perto a evolução regulatória nessa área. A tendência é que a Plataforma Terras do Brasil reforce esse movimento, ampliando o universo de dados consultáveis e reduzindo as margens para transações com imóveis em situação fundiária irregular.

Nesse cenário, contar com assessoria jurídica especializada na condução da due diligence imobiliária torna-se ainda mais decisivo. A complexidade da legislação fundiária brasileira — que articula normas como o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), a Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017), a Lei nº 11.952/2009 e, agora, o Decreto nº 13.043/2026 — exige profissionais capacitados para interpretar dados cadastrais, confrontar registros com a realidade possessória e identificar riscos que, para um olhar não treinado, podem passar despercebidos. Uma análise fundiária bem conduzida protege o comprador contra a aquisição de imóveis com vícios de origem, previne litígios futuros e assegura que a operação se sustente mesmo diante de fiscalizações administrativas ou questionamentos judiciais.

A due diligence imobiliária, já indispensável, ganha com esse decreto um novo referencial de profundidade e rigor, elevando a responsabilidade de todos os envolvidos, que passam a dispor de ferramentas mais completas e, portanto, de menor justificativa para desconhecer irregularidades.