A publicação do Comunicado LR – DGR/MMA nº 002/2026 pelo Ministério do Meio Ambiente trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação do Decreto nº 12.688/2025, norma que regulamentou o sistema de logística reversa de embalagens plásticas e introduziu novas obrigações para diversos setores da cadeia produtiva.

Embora possua natureza orientativa e não vinculante, o documento busca reduzir incertezas que surgiram após a edição do decreto e fornece parâmetros relevantes para a interpretação das novas exigências regulatórias.

Entre os pontos esclarecidos, destaca-se a confirmação de que o foco da regulamentação está nas embalagens destinadas ao consumidor final, bem como, a definição de que determinados produtos plásticos descartáveis, como copos, pratos e talheres, poderão ser abrangidos pelo sistema, observadas futuras regulamentações específicas.

O comunicado também enfrentou uma das questões que mais geravam dúvidas no mercado, qual seja, a obrigatoriedade de incorporação de plástico reciclado pós-consumo (PCR) em embalagens sujeitas a restrições sanitárias. Segundo o entendimento apresentado, quando houver impedimento legal para utilização de material reciclado em embalagens primárias de alimentos, a meta de incorporação poderá ser afastada para aquele caso específico, permanecendo, contudo, a obrigação de cumprimento das metas de recuperação física dos resíduos.

Outro esclarecimento relevante diz respeito ao enquadramento do porte empresarial para fins de cumprimento dos prazos previstos no decreto. O Ministério adotou como referência os critérios de classificação do BNDES, solucionando dúvidas quanto à identificação das empresas sujeitas às obrigações já a partir de janeiro de 2026 e daquelas alcançadas pelos prazos posteriores.

Os esclarecimentos reforçam a necessidade de que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes revisem suas estratégias de conformidade ambiental, especialmente diante da ampliação das exigências relacionadas à rastreabilidade, recuperação de resíduos e utilização de conteúdo reciclado nas embalagens.