A PGFN abriu, por meio do Edital nº 6/2026, uma modalidade específica de negociação para empresas e contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União garantidos por seguro garantia ou carta fiança. A medida se aplica quando houver decisão judicial definitiva, ou seja, transitada em julgado, desfavorável ao contribuinte, desde que a garantia ainda não tenha sido executada ou acionada.
Contribuintes com débitos inscritos até 3 de março de 2026, cujo valor consolidado seja de até R$ 45 milhões, podem aderir à modalidade de transação, desde que preenchidos os requisitos acima. O prazo para adesão se encerra em 30 de setembro de 2026, às 19h (horário de Brasília).
A negociação não prevê descontos sobre o principal, os juros ou as multas. O benefício está na flexibilização do fluxo de pagamento, que poderá seguir uma das seguintes opções: (i) entrada de 50% e saldo em até 12 parcelas; (ii) entrada de 40% e saldo em até 8 parcelas; ou (iii) entrada de 30% e saldo em até 6 parcelas.
As parcelas são atualizadas pela taxa Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento. Como condição obrigatória para a aprovação e manutenção do acordo, a vigência e a eficácia do seguro garantia ou da carta fiança, deverão ser mantidas até a quitação integral do débito. Os débitos enquadrados nessa modalidade não poderão ser negociados em nenhuma outra modalidade do Edital nº 6/2026.
A medida representa uma oportunidade relevante para empresas que possuem passivos tributários já definitivamente constituídos. Ao permitir a negociação do fluxo de pagamento, a transação reduz o risco de execução imediata das garantias e proporciona maior previsibilidade financeira para o desembolso dos valores devidos.
A Lacerda Diniz Machado possui atuação consolidada em gestão de passivo tributário, acompanhando de perto as oportunidades de transação e regularização fiscal junto à PGFN. Nossa equipe está preparada para assessorar empresas e contribuintes na análise de elegibilidade, na adesão à transação prevista no Edital nº 6/2026 e no acompanhamento de todo o processo de negociação junto ao portal REGULARIZE.