Publicado o novo Informe Técnico – IT RT 2025.002, versões 1.20 (publicação em 06/10) e 1.21 (publicação em 07/10), que não somente revogou o IT RT 2024.001 – v1.00, como trouxe importantes informações sobre as alíquotas padrão e de novos documentos, além de atualizar as tabelas CST, cClassTrib e Crédito Presumido, que identificam as operações e servem de base para apuração dos novos tributos IBS e CBS.

Alíquotas Padrão

A partir de 2026, os documentos fiscais eletrônicos serão alimentados pelas alíquotas padrão do IBS e da CBS, definidas em legislação específica para o respectivo ano, conforme os percentuais abaixo:

As alíquotas não definidas pelos próprios entes federativos (art. 14 da LC 214/2025), terão a aplicação da alíquota de referência, fixada por resolução do Senado Federal (art. 18, LC 214/2025).

Atualização das Tabelas CST, Classificação Tributária (cClassTrib) e de Crédito Presumido (cCredPres)

O uso das tabelas é fundamental para assegurar a conformidade tributária adequada, o preenchimento correto dos campos obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos e o cumprimento das regras de validação estabelecidas na documentação técnica de cada Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).

Com o objetivo de facilitar o entendimento e o correto preenchimento dos DF-e essas tabelas também estão disponíveis nos Portais Nacionais de DF-e em formato online e interativo:

• Tabelas CST e Classificação Tributária (cClassTrib)
• Tabela de Crédito Presumido (cCredPres)

O correto preenchimento dos documentos fiscais reduz impactos tributários, assegura a correta apropriação de créditos e evita penalidades por falta de conformidade fiscal.

Novos DF-e em desenvolvimento

Além da reestruturação dos documentos fiscais vigentes, as alterações promovidas pela Reforma Tributária nos diversos segmentos e a correspondente necessidade em se adequar tais documentos para acobertarem as operações dos contribuintes, trouxe a necessidade do desenvolvimento de novos documentos ficais.

A informação da existência dos novos documentos já havia sido divulgada no Portal de Conformidade Fiscal e, de acordo com o IT 2025.002 (v.1.20), os seguintes documentos já se encontram em desenvolvimento:

• NFeABI = Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis
• NGas = Nota Fiscal para operações com Gás Canalizado
• DERE = Declarações de Regimes Específicos – Será uma declaração periódica para um conjunto de operações, e não operação a operação, como nos DF-e.

Demais alterações:

As demais alterações dispostas nos Informes Técnicos, tem como objetivo auxiliar os desenvolvedores no preenchimento dos grupos de campos do IBS/CBS, as alterações promovidas definem indicadores que estabelecem a obrigatoriedade, permissão ou vedação de preenchimento dos respectivos campos no Documento Fiscal, conforme já vem sendo especificado por meio das diversas Nota Técnicas já publicadas.

A equipe tributária da Lacerda Diniz Machado segue acompanhando a evolução normativa e técnica relacionadas a conformidade fiscal dos documentos da Reforma Tributária do Consumo, colocando-se à disposição para orientar empresas e profissionais na adaptação de seus sistemas e rotinas internas, assegurando a conformidade com a legislação e minimizando riscos no período de transição.