A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA publicou, no dia 11 de novembro de 2026, no DOU, a Resolução nº 312/2026, aprovando a divulgação da Nota Técnica nº 54/2026, que orienta os órgãos reguladores estaduais e municipais a adequar as tarifas de água e esgoto ao fim do PIS/Cofins e à entrada da CBS e do IBS. A nova resolução revoga a Resolução nº 307/2026.
Desde a Lei nº 14.026/2020, que alterou a Lei nº 9.984/2000, a ANA tem competência para editar normas de referência para o setor. A Resolução nº 312 mostra essa função em prática: a ANA não fixa as tarifas, mas orienta os reguladores estaduais e municipais para que a transição tributária seja tratada de forma uniforme no país.
Quando o tributo que incide sobre o serviço muda, a tarifa precisa ser revista. Essa é uma aplicação direta da garantia do equilíbrio dos contratos de concessão e de programa. Também é um teste para a modicidade tarifária, porque o consumidor não deve pagar a mais, nem o prestador ficar com menos, por causa da reforma.
O saneamento é regulado por dezenas de agências infranacionais. Uma orientação nacional reduz o risco de soluções divergentes, de disputas contratuais e de questionamentos nos tribunais de contas.
No mesmo período, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT discutiu com o setor uma metodologia de recomposição cautelar dos impactos da Reforma Tributária do Consumo nas concessões rodoviárias, com foco em 2027 e 2028. A reforma tributária passou a fazer parte da agenda regulatória da infraestrutura.
Informações importantes que você precisa saber:
- Prazo: o PIS/Cofins deixa de existir em 01/01/2027 e, a partir dessa data, a CBS passa a ser cobrada integralmente.
- Motivo da mudança: em 28/10/2026, o TCU aprovou uma alíquota de referência da CBS de 11,3%, acima dos 9,25% de PIS/Cofins somados.
- Risco de tributação em dobro: se a tarifa atual não for ajustada, a CBS e o IBS vão incidir também sobre o PIS/Cofins que já está embutido nela. O usuário pagaria duas vezes.
- Duas fases:
- Fase I: retirar o PIS/Cofins das tarifas antes de 2027.
- Fase II: a partir de 2027, apurar a carga tributária efetiva com dados reais.
- O ajuste das tabelas é uma providência própria e não constitui processo de reequilíbrio econômico-financeiro.
A partir de 01/01/2027, a Nota Técnica recomenda que o prestador adote um procedimento provisório. Ele compara o peso da CBS e do IBS na conta com os 9,25% de PIS/Cofins. O prestador deve comunicar formalmente a adoção ao regulador e ao titular do serviço. As diferenças serão acertadas depois.
Atenção: Para a ANA, ajustar as tarifas é um dever do regulador e não uma opção. Se o regulador não agir:
- O prestador pode perder receita;
- Pode surgir um passivo a ser compensado depois;
- O regulador pode ser questionado na esfera administrativa, na Justiça e pelos órgãos de controle.
A hora é de revisar contratos, modelos tarifários e cronogramas regulatórios.
