A Receita Federal publicou, em 21/05/2026, o Manual da Plataforma CBS e disponibilizou o ambiente Beta para testes entre 13 de janeiro e dezembro de 2026, projetado para replicar as funcionalidades do sistema definitivo da CBS, mas em caráter de simulação.
O pilar do ambiente para o contribuinte é a Apuração Assistida, que operacionaliza a não‑cumulatividade, consolida débitos e créditos da CBS e servirá de base para funcionalidades futuras como emissão de DARF e pedidos de ressarcimento.
O que é a Apuração Assistida no Beta
Integrada aos autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), a Plataforma CBS importa automaticamente os DF‑e efetivamente emitidos pelas empresas e, quando houver destaque de CBS, esses documentos alimentam e são processados pela Apuração Assistida, painel que consolida, em tempo real, as informações de débitos, créditos e demais movimentações da contribuição. Na visualização principal, o contribuinte encontra:
Resultado: consolidação mensal dos valores.
Débitos: CBS destacada nos DF‑e das operações da empresa como fornecedora.
Redutores de débitos: hipóteses como cancelamentos/devoluções.
Créditos de CBS apropriados: valores dos débitos da CBS que tenham sido destacados no documento fiscal de aquisição e extintos.
Redutores de créditos: estornos previstos na LC 214/2025 (exemplo: perecimento/roubo).
Pagamentos utilizados: valores extintos por split payment, recolhimento do adquirente ou pagamento do contribuinte.
A Apuração Assistida também mostra o Saldo Atualizado após a conclusão de cada competência. Devoluções, por exemplo, posteriores à conclusão de uma apuração, são carregados na aba “Saldo Atualizado”.
Simulação de pagamento CBS
Desde 19 de maio de 2026, está habilitada a emissão de DARF simulado e a funcionalidade de Simulação de Pagamento de DARF dentro do Portal, permitindo visualizar o impacto do “pagamento” na Apuração Assistida.
O DARF impresso no Beta não possui QR Code/código de barras para quitação real e serve apenas para testes de extinção do débito dentro do ambiente de homologação.
Consultar ressarcimentos de CBS
No ambiente Beta, o portal permite a simulação de pedidos de ressarcimento de créditos de CBS, com consulta aos valores disponíveis para restituição e ao histórico de solicitações, nas quais o sistema gera automaticamente o respectivo PER/DCOMP por grupo de crédito.
A plataforma ainda prevê opção de registrar Intenção de Ressarcimento diretamente na apuração, reservando créditos daquele mês para evitar sua compensação automática e viabilizar o pedido integral de ressarcimento posteriormente.
API e Calculadora de Tributos disponibilizados para integração sistêmica
A Receita Federal disponibiliza APIs gratuitas e gradativas vinculadas à Apuração Assistida, para integração direta com sistemas dos contribuintes, permitindo consultas automáticas, em formato legível por máquina, a débitos, créditos e pagamentos do mês corrente. Também está disponível a API da Calculadora de Tributos, viabilizando a validação técnica dos cálculos e a automação de conciliações e rotinas de compliance nos sistemas internos do contribuinte.
Quem pode acessar e como delegar
Alguns serviços, como Minhas Apurações Assistidas de CBS, são restritos a CNPJ. Para usuários sem e‑CNPJ, será necessário representar esta outra pessoa para acessar esses serviços por meio da funcionalidade Autorização de Acesso (evolução do sistema de procurações eletrônicas da RFB), procedimento pelo qual o contribuinte permite que outras pessoas designadas atuem em seu nome nos portais da RFB. A autorização só passa a valer após a confirmação do representante e pode ser cancelada a qualquer momento.
Atendimento CBS no período de testes
No início da implementação, o atendimento humanizado fica disponível apenas para CNPJs contribuintes da CBS.
Pessoas físicas e MEI contam com o BotRTC, assistente de IA para dúvidas gerais sobre a Reforma Tributária do Consumo.