ADIs 8041 e 8042 | Decisão cautelar de 12 de novembro de 2026
Relator: Ministro Flávio Dino
Material informativo com as determinações da decisão cautelar do STF e seus efeitos práticos para a transição das jornadas e dos repousos.
01 O que aconteceu, em poucas palavras
Após a audiência de 10/11/2026, o ministro Flávio Dino deferiu parcialmente medidas cautelares nas ADIs 8041 e 8042, sem suspender a EC 141/2026. A redução para 42 horas semanais e os dois repousos remunerados começam em 16/12/2026; a etapa de 40 horas permanece prevista para dezembro de 2027.
A decisão estabelece uma solução excepcional para a jornada de 42 horas em cinco dias, disciplina a revisão das contrapartidas coletivas e flexibiliza, sob negociação coletiva, a distribuição dos repousos.
Importante para você: já existe decisão cautelar, com aplicação imediata, ainda sujeita a referendo do Plenário do STF. As medidas excepcionais não dispensam o cumprimento dos demais direitos trabalhistas.
02 O que o STF decidiu e o que permanece pendente
03 O que muda para a sua empresa
3.1. Jornada de 42 horas: cinco dias de até 8h24
O que foi decidido: Na ausência de acordo ou convenção coletiva celebrado até 15/12/2026, a empresa poderá distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8h24, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora. A autorização excepcional vale até 15/12/2027.
Por que conversar com o sindicato continua importante? A autorização judicial resolve especificamente a distribuição das 42 horas no período intermediário. Outras formas de compensação, organização de repousos e revisão de contrapartidas dependem de negociação coletiva.
Sua empresa pode antecipar as 40 horas? A decisão não proíbe a redução voluntária antecipada. Em princípio, é possível adotar 40 horas em cinco dias de oito horas, respeitadas as normas coletivas aplicáveis, a irredutibilidade salarial e os impactos contratuais.
Antes de antecipar, avalie:
- Custo: a redução antecipada pode elevar o custo da hora trabalhada.
- Reversibilidade: eventual retorno a jornada maior pode ser questionado como alteração contratual prejudicial.
- Convenção coletiva e escalas: confira cláusulas vigentes, contrapartidas e regras próprias da categoria.
- Segurança jurídica: a decisão é cautelar e ainda será apreciada pelo Plenário.
Na prática, a empresa pode implementar a etapa de 42 horas na forma excepcional autorizada pelo STF, mesmo sem novo instrumento coletivo, ou avaliar a antecipação das 40 horas, conforme as condições operacionais e contratuais.
3.2. Suas escalas e a compensação de jornada
O STF afastou as limitações temporais semanais e mensais para a compensação dos repousos remunerados, permitindo que acordos ou convenções coletivas estabeleçam períodos mais amplos para a concessão das folgas, desde que preservado, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário.
Na prática, as empresas poderão negociar escalas que não necessariamente concedam os dois descansos na mesma semana, desde que assegurada sua compensação no período definido pela norma coletiva.
Além disso, foi estabelecido um período excepcional de adaptação de 90 dias, a partir de 16/12/2026, durante o qual, comprovada a frustração da negociação coletiva, poderá ser editada portaria conjunta para regulamentar subsidiariamente a compensação dos repousos.
Após esse período, a compensação dependerá necessariamente de negociação coletiva. Assim, as empresas deverão priorizar as tratativas sindicais e manter controles que comprovem a concessão integral dos descansos, não sendo autorizada sua supressão.
3.3. Prazos, normas coletivas e salários
A decisão manteve o início das novas regras em 16/12/2026, com jornada de 42 horas semanais e dois repousos remunerados, permanecendo a redução para 40 horas em 16/12/2027.
Quanto às normas coletivas, o STF estabeleceu prazo de 90 dias, a partir de 16/12/2026, para renegociação das contrapartidas pactuadas. Contudo, as cláusulas incompatíveis com a EC 141/2026 deixarão de produzir efeitos imediatamente, enquanto as demais permanecerão válidas. A ausência de renegociação não autoriza a empresa a excluir ou modificar unilateralmente as contrapartidas anteriormente previstas.
Em relação aos salários, foi reafirmada a irredutibilidade salarial, inclusive dos pisos, esclarecendo-se que a preservação da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada não gera, por si só, direito à equiparação salarial de trabalhadores contratados em condições distintas, ressalvadas as hipóteses legais.
A decisão também estabeleceu uma regra excepcional para as empresas que não conseguirem formalizar ACT ou CCT até 15/12/2027: será admitida a adoção de jornada de cinco dias de trabalho, com até 8h24min diárias, sem que os 24 minutos excedentes à jornada de oito horas sejam considerados extraordinários ou gerem o pagamento de horas extras.
3.4. Micro e pequenas empresas e regimes diferenciados
O relator fez apelo ao Congresso para regulamentar, em 180 dias da publicação da decisão, os regimes diferenciados e o tratamento específico às microempresas e empresas de pequeno porte. Não houve dispensa imediata da redução da jornada ou dos dois repousos.
04 Outros pontos relevantes da decisão
Contratos públicos: conforme a cobertura da decisão integral, o prazo de adaptação dos contratos administrativos foi ajustado para 180 dias; a repercussão contratual deve ser examinada caso a caso.
Empresas estatais concorrenciais: o regime excepcional do art. 8º foi estendido aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em regime concorrencial, desde que preenchidos os requisitos de qualificação e remuneração.
Regimes setoriais: o STF não definiu quais atividades terão disciplina diferenciada; aguarda-se atuação legislativa, sem presunção de exceção automática.
Acompanhamento: a decisão é monocrática e cautelar, sujeita ao referendo do Plenário; também devem ser monitorados os atos legislativos e eventual portaria conjunta sobre repousos.
05 Próximos passos para sua empresa
- Adequar até 16/12/2026 a jornada semanal de até 42 horas e assegurar os dois repousos remunerados.
- Mapear equipes em escala 5×2 e, sem norma coletiva até 15/12/2026, avaliar a aplicação da jornada excepcional de até 8h24, válida até 15/12/2027. Ajuste o ponto: o que passar de 8h24 no dia é hora extra.
- Formalize o novo horário por escrito, com acordo individual com cada empregado.
- Auditar ACTs e CCTs: identificar cláusulas incompatíveis e contrapartidas que exijam renegociação coletiva no prazo excepcional de 90 dias.
- Revisar escalas e controles de ponto; não implementar compensação diferenciada de repousos sem respaldo coletivo ou eventual portaria subsidiária aplicável.
- Preservar remuneração e pisos, verificando impactos em adicionais, cálculos e registros contratuais.
- Micro e pequenas empresas: planejar o cumprimento imediato das regras gerais enquanto não houver disciplina específica.
Este resumo considera o texto da decisão encaminhado e notícias publicadas em 12/11/2026. A decisão é cautelar e pode ser revista pelo Plenário; situações específicas exigem análise individualizada.