O STF decidiu, por maioria (6×4) através de julgamento no Plenário Virtual, que não há repercussão geral sobre a compensação de tributos pagos antes da impetração do mandado de segurança, mantendo a jurisprudência do STJ que permite recuperar valores dos cinco anos anteriores.
A divergência discutida dentro do Tema 1500, representado pelo RE 1617746, residia no posicionamento defendido pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, no sentido de que não seria possível compensar créditos tributários anteriores ao mandado de segurança, alegando violação ao regime de precatórios. Porém, tal posicionamento ameaça um sistema que funciona há quase três décadas e encontra-se resguardado dentro de princípios basilares do Direito Tributário: o instituto da prescrição e a possibilidade de restituição.
O ponto central da discussão está na distinção entre restituição e compensação. No primeiro, o contribuinte recebe o dinheiro de volta e, quando isso decorre de decisão judicial, deve aguardar o pagamento por precatório. Na compensação, não há saída de recursos dos cofres públicos: o crédito reconhecido é usado para abater tributos que a empresa teria de pagar, e o encontro de contas é feito administrativamente perante o próprio Fisco, que pode fiscalizá-lo. Por isso, reconhecer em mandado de segurança o direito de compensar valores pagos antes da ação não equivale a determinar um pagamento retroativo pelo Poder Público.
O enfrentamento das correntes dentro do STF expôs dois posicionamentos: A maioria (Toffoli, Mendonça, Fachin, Dino, Nunes Marques, Cármen Lúcia) entendeu que compensação via MS é possível e não se confunde com restituição administrativa, que exige precatório; já a minoria (Moraes, Fux, Zanin, Gilmar Mendes) defendeu que Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos, evocando as Súmulas 269 e 271 do STF.
O STF, de modo assertivo, entendeu que o tema não possui repercussão geral, o que impede a Corte de reverter a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os contribuintes, o resultado é favorável por várias razões. O mandado de
segurança costuma ser mais rápido e não gera condenação em honorários advocatícios em caso de derrota, o que reduz o risco financeiro da discussão. Além disso, a compensação permite transformar o crédito em economia de caixa, ao abater tributos correntes, sem depender da fila de precatórios, que pode levar anos, sobretudo no caso de Estados e Municípios.
Alguns cuidados, porém, permanecem. A compensação depende de autorização na legislação do ente que cobra o tributo, seja a União, o Estado ou o Município, e, quando decorre de discussão judicial, em regra só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão. Também segue pendente no próprio STF o julgamento de embargos de divergência no ARE 1.525.254, que trata do alcance da compensação em mandado de segurança e deve ser acompanhado com atenção, pois pode influenciar a aplicação do tema em casos específicos.
A Lacerda Diniz Machado Advogados acompanha de perto os desdobramentos do Tema 1.500 e dos demais processos sobre compensação tributária em tramitação no STF e no STJ, e está preparada para assessorar clientes na identificação e quantificação de créditos tributários, na revisão das ações em andamento, na definição da estratégia processual mais adequada e na condução de todas as etapas da compensação, da via judicial à habilitação dos créditos perante a Receita Federal e as Fazendas estaduais e municipais.
