Em 8 de setembro de 2026, o STF concluiu o julgamento do Tema nº 1.258 da Repercussão Geral (RE 1.362.742) e decidiu a favor dos contribuintes. A Constituição Federal (art. 155, § 2º, inciso X, alínea “b”) afasta a cobrança de ICMS nas vendas interestaduais de combustíveis derivados de petróleo. Os Estados entendiam que, por isso, as empresas deveriam cancelar (estornar) os créditos de ICMS gerados nas etapas anteriores, realizadas dentro do próprio Estado. O STF rejeitou essa interpretação: a imunidade nas operações interestaduais não obriga a anulação dos créditos das operações internas anteriores.
Em 16 de novembro de 2026, poucas semanas após a publicação do acórdão, ocorrida em 29 de outubro de 2026, o Estado de Minas Gerais apresentou embargos de declaração, recurso usado para pedir esclarecimentos ou ajustes na decisão. O principal pedido é a chamada modulação dos efeitos: que o novo entendimento seja aplicado apenas aos fatos geradores posteriores à publicação do acórdão. Na prática, isso preservaria os estornos de créditos já realizados pelas empresas e as cobranças (créditos tributários) já constituídas pelo Estado em relação ao passado.
Caso a modulação não seja aceita, o Estado pede, de forma subsidiária, que o STF esclareça o alcance da tese, especialmente para confirmar que ela se aplica apenas aos combustíveis derivados de petróleo e que não autoriza o ressarcimento dos créditos em dinheiro nem a sua transferência a terceiros.
Ainda não há data definida para o julgamento dos embargos. O ponto merece atenção: se a modulação for concedida, o direito à manutenção dos créditos de ICMS poderá ficar restrito aos períodos posteriores a 29 de outubro de 2026, reduzindo o benefício para empresas que sofreram estornos ou autuações relativos a períodos anteriores. Em regra, decisões com modulação costumam ressalvar as
ações judiciais já ajuizadas, o que reforça a importância de avaliar desde já a situação de cada contribuinte.
Diante desse cenário, recomenda-se que empresas do setor de combustíveis levantem os créditos de ICMS estornados e os autos de infração relacionados ao tema, verifiquem se já existem discussões administrativas ou judiciais em curso e avaliem a conveniência de adotar medidas para proteger seus créditos antes do julgamento dos embargos
A Lacerda acompanha de perto o andamento do Tema nº 1.258 no STF e está preparada para assessorar clientes no diagnóstico dos créditos afetados, na avaliação dos riscos decorrentes de eventual modulação e na condução das medidas administrativas e judiciais cabíveis para a preservação e recuperação desses valores.
